Responsabilidade Internacional do Estado

Justice Gavel

Responsabilidade Internacional do Estado

A responsabilidade internacional pode ser civil e penal. Enquanto a responsabilidade civil é atribuída aos Estados e aos demais sujeitos da sociedade internacional, a responsabilidade penal é atribuída somente aos indivíduos, sobretudo, em razão de violação de Direitos Humanos. Neste último caso, o Tribunal Penal Internacional é o principal órgão para o julgamento desses sujeitos de Direito Internacional.

Para que um Estado seja responsabilizado, civilmente, na esfera internacional, portanto, deve-se ocorrer algum ilícito, que é basicamente a não observância de alguma norma internacional. Além da ocorrência do ilícito internacional per se, outros elementos também devem ser observados, como  o dano ou prejuízo contra algum outro sujeito e a imputabilidade, que é a relação entre o ilícito provocado e o dano sofrido, em que se consegue definir o sujeito causador do dano.

Responsabilidade subjetiva do Estado

É também conhecida como a ‘teoria da culpa’ (Hugo Grócio), uma vez que além da ocorrência do ilícito, deve-se também observar o dolo ou a culpa na ação ou na omissão do sujeito do Direito Internacional. É, geralmente, associada a atividades lícitas (i.e. exploração de petróleo), uma vez que para a atuação dessas atividades deveras perigosas faz-se necessária a elaboração de um Tratado para previsão de possíveis desastres. Por ser mais complexa, uma vez que se deve levar em conta o ilícito, o dano e a imputabilidade, é praticada para atos ilícitos ou proibidos pelo Direito Internacional. Nesse caso, portanto, o costume internacional é utilizado para a responsabilização dos atos praticados.

Responsabilidade objetiva do Estado

É conhecida como a teoria do risco. Nessa responsabilidade não se leva em consideração o dolo ou a culpa para a violação de Direito Internacional. A ocorrência do dano que seja diretamente associada à quebra de norma internacional é preceito para a responsabilidade objetiva do Estado. Nesta responsabilidade, mais simples se comparada a anterior, uma vez que se observa apenas um dos elementos, é praticada, geralmente, para atos lícitos ou não proibidos pelo Direito Internacional. Nesse caso, portanto, atividades lícitas são previstas em Tratados, que já assumem o dano como uma responsabilidade objetiva.

Casos de atividades lícitas

Pode-se definir atividades lícitas aquelas que possuem algum risco, mas que são essenciais nas atividades lucrativas do Estado. São elas:

o             Exploração de petróleo

o             Exploração do espaço satélites

o             Exploração de energia nuclear

RESUMO:

Não existência de Tratados:

  •  Aplicação do Costume Internacional;
  • Aplicação para atos ilícitos ou proibidos pelo DIP;
  • Responsabilidade é subjetiva, que exige comprovação dos três elementos: ilícito internacional, dano e imputabilidade.

Existência de Tratados:

·         Responsabilidade é objetiva;

·         Indenização obrigatória em situação de exploração de atividades lícitas que causam prejuízos.

Dosimetria do prejuízo

O costume internacional prevê que na dosimetria do prejuízo deve obrigatoriamente ser observada a seguinte sequência:

1.            Restituição integral;

2.            Sanção moral (desculpas etc);

3.            Indenização: é o último recurso a ser aplicado em matéria de responsabilidade internacional e abarca danos morais e materiais. Quais danos entram no cálculo da indenização? Os danos diretos e os juros moratórios.

Imputabilidade

Aos Estados

A indenização de restituir o prejuízo é imputável somente ao Estado ou Organização Internacional, independente do sujeito de direito que tenha causado o dano. No caso brasileiro, somente à República Federativa do Brasil que se pode atribuir a indenização, e não à União (cláusula federativa).

Às Organizações Internacionais

Somente à Organização é imputada indenização e não aos seus Estados-membros.

Proteção consular vs. Proteção diplomática e a cláusula Calvo

Proteção consular: corresponde à assistência consular, ou seja, o serviço que o Estado acreditante desempenha perante o Estado acreditado em promoção dos interesses privados de seus nacionais.

Proteção diplomática (endosso): é o instituto que permite a um Estado transformar em litígio internacional um litígio que antes envolvia outro Estado e um nacional seu. Para a proteção diplomática, o Estado interessado deve realizar o endosso: transformação do litígio interno em internacional.

A cláusula Calvo é uma cláusula colocada em contratos em que particulares renunciam ao direito de proteção diplomática por parte do Estado patrial. Embora contestada no início de sua aplicação, proteção diplomática configura direito do Estado e não do indivíduo. Não se admite tal cláusula para matérias de DH.

Caso Barcelona Traction

Foi o primeiro caso em que a CIJ admitiu proteção diplomática em benefício de PJs.

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