Solução Pacífica de Controvérsias

Justice Gavel

Solução Pacífica de Controvérsias

É sabido que marca do Direito Internacional é o seu voluntarismo em relação ao ordenamento jurídico interestatal. Na ocorrência de um litígio internacional, portanto, o consentimento dos sujeitos de Direito Internacional envolvidos deve ser examinado e, por isso, práticas para a sua respectiva solução devem ser levadas em consideração para que a ordem internacional seja mantida.

De acordo com o artigo 33 da Carta da ONU, em caso de litígios internacionais, os sujeitos devem sempre resolver os seus dissensos pacificamente:

Artigo 33 da Carta de São Francisco

As partes numa controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, procurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, via judicial, recurso a organizações ou acordos regionais, ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha. O Conselho de Segurança convidará, se o julgar necessário, as referidas partes a resolver por tais meios as suas controvérsias.

Para entender os meios pacíficos de solução de controvérsias, a doutrina dividiu-os em Meios Não Jurisdicionais (diplomáticos e políticos) e Meios Jurisdicionais (Judiciais e Não Judiciais), como segue:

Meios Não Jurisdicionais

1. Meios diplomáticos: são os meios em que há atuação estatal, inclusive aqueles que não fazem parte do litígio. O uso desses meios não é vinculante, ou seja, não há obrigatoriedade da aplicação do direito. São eles:

  • Consulta: são os entendimentos recíprocos entre Estados litigantes com o objetivo de definir situações inconclusas;
  • Negociação: entre os Estados litigantes e pode haver renúncia ou aquisições de direitos nas transações realizadas, uma vez que os próprios sujeitos estão discutindo entre si;
  • Mediação: terceiros Estados propõem soluções, as quais podem ou não serem acatadas. O mediador é escolhido pelos litigantes e não pode atuar com parcialidade;
  • Bons Ofícios: apenas aproximam os litigantes, sem propor soluções;
  • Inquérito: apenas apura os fatos litigiosos, não há formulação de soluções possíveis para o litígio. É um meio instrumental, pois é uma ferramenta que viabiliza o emprego dos demais meios.
  • Conciliação: a conciliação exige a criação de uma comissão conciliatória sempre com um número ímpar de membros, que, após analisar o litígio, emite o parecer; este não é obrigatório, em regra, mas pode haver previsão específica em negociações anteriores.

2. Meios políticos: correspondem aos meios em que a solução da controvérsia é obtida mediante a atuação de Organizações Internacionais. Não precisam obrigatoriamente aplicar direito.  A AGNU, em matérias sobre paz e ordem mundiais, somente pode atuar se o assunto não for decidido pelo CSNU (Resolução ‘Unidos pela Paz’).

Antes de decidir pelo emprego da força, o CSNU está obrigado a tentar solucionar a controvérsia por meios que não impliquem o uso da força. Por isso, defende-se que no âmbito do CSNU, o emprego da força constitui ‘Ultima Ratio’, ou seja, último reurso. Segundo a Carta da ONU, o uso da força, bem como a ameaça do uso da força, para a solução de controvérsias é proibido. Entretanto, existem situações excepcionais para o uso da força:

  • Legítima defesa em caso de ameaça ou efetivo uso da força: com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do Direito de Haia (disciplinam conflitos entre Estados) e do Direito de Genebra (direito humanitário)
  • Resolução do CSNU com base no capítulo VII da Carta da ONU: O capítulo VII diz respeito que os Estados membros, para manter a manutenção e a ordem internacional, podem tomar quaisquer medidas, o que, em prática, autoriza o CSNU usar a força.

Ainda em relação ao uso da força, a doutrina menciona outros meios, os coercitivos, que não se utilizam da força mencionada no capítulo VII da Carta de 1945, os quais também podem ser citados como exemplos: retorsão, represálias, embargo, bloqueio, boicote, rompimento das relações diplomáticas e operações militares de organismos internacionais autorizados. Esse tema está relacionado a dois elementos: i. à existência de um litígio internacional e a respectiva busca por reparação (restituição integral, sanção moral e indenização moral e material) e ii. à proibição do uso da força.

Meios Jurisdicionais

Assim como o nome pressupõe, os meios jurisdicionais são marcados pela obrigatoriedade e pela aplicação do direito.

1. Judiciários: correspondem às cortes internacionais, como a Corte Internacional de Justiça.

a. Corte Internacional de Justiça (CIJ): pode aplicar qualquer uma das fontes do DIP, devendo observar, em específico, a regra do artigo 102 da Carta da ONU, em que apenas podem ser aplicados, no âmbito da ONU, tratados registrados na SGNU.

a.1. Competências da CIJ:

A CIJ julga litígios entre Estados e emite pareceres aos órgãos da ONU, desde que haja autorização da AGNU. Em relação à primeira competência, cabe destacar que a jurisdição da CIJ é somente para Estados e o seus respectivos acesso à Corte se dá: i. por meio de reconhecimento ‘ad hoc’, para casos concretos e ii. por meio da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória, que é o depósito do reconhecimento, de modo amplo, da CIJ para o julgamento de qualquer litígio com outro Estado.

a.2.Natureza das sentenças emitidas pela CIJ:

As sentenças da CIJ são inapeláveis, obrigatórias e vinculantes (não executórias). O art. 94 da Carta da ONU permite apenas que o Estado vencedor busque o CSNU com o intuito de sensibilizar o órgão executivo da ONU sobre a importância da observância da sentença, por parte do Estado vencido.

a.3.Meios de impugnação das sentenças da CIJ:

São apenas dois os meios de impugnação das sentenças, que, em nenhum momento, deixam de demonstrar sua natureza inapelável, obrigatória e vinculante. Os Estados podem, portanto, i. pedir esclarecimento da sentença (não tem efeito modificativo), ii. arguir nulidade da sentença, em caso de reconhecimento de vício formal (procedimental), que não altera o teor, apenas desconstitui a sentença integralmente e iii. pedir revisão da sentença, dentro do prazo de 10 anos.

2.     Não judiciários: correspondem, sobretudo, às arbitragens

a. Arbitragens: O processo de arbitragem é definido pelos Estados partes do litígio, que vão definir as regras para a solução da controvérsia. As regras são, por exemplo, a escolha dos árbitros, qual direito aplicar, o local da arbitragem etc.

a.1.Caso do Canal de Beagle (Argentina vs. Chile)

Argentina foi derrotada em arbitragem acerca da demarcação do Canal de Beagle e alegou corrupção do árbitro. A sentença foi, portanto, substituída por mediação do Papa João Paulo II, na qual a Argentina perde territórios, novamente, para o Chile.

a.2.Caso Alabama

O caso Alabama foi um litígio que envolveu EUA e Grã-Bretanha, durante a guerra de secessão, cuja discussão central era a violação do princípio da não intervenção, por parte deste Estado, que ofereceu suprimentos e ajuda aos confederados do sul.

Esse caso trouxe grandes contribuições para o Direito Internacional, primeiro porque a arbitragem deixou de ser feita por um único árbitro e passou a ser elaborada por meio de constituição de comissão, com número ímpar de árbitros, com decisão obtida por maioria de votos e segundo porque os árbitros escolhidos eram conhecedores de normas jurídicas, o que cunhou um caráter jurisdicional para a arbitragem. O Brasil, com o Visconde de Itajubá, foi representado, dentre os 5 árbitros escolhidos.

a.3.Características da arbitragem:

A arbitragem, embora não judiciária, é composta por regras e características específicas para o seu cumprimento. Os principais são i. cláusula compromissória, que é uma disposição genérica aposta em tratado de matéria diversa, em que as partes se comprometem a seguir com a arbitragem para a solução dos eventuais litígios e ii. compromisso arbitral, que é um tratado em que se constam os procedimentos para a realização da arbitragem. A primeira não é documento obrigatório durante a execução da arbitragem, em contrapartida, a segunda organiza o modus operandi da solução da controvérsia.

a.4.Natureza do laudo arbitral

O laudo arbitral é obrigatório, vinculante, inapelável, porém não é dotado de executoriedade, ou seja, assim como as sentenças da CIJ, não são executórias, pois os órgãos que as emitem não podem obrigar o cumprimento compulsório das mesmas. A parte condenada deverá cumpri-la de boa fé. Embora sejam inapeláveis, cabe à parte arguir tanto sobre sua nulidade (em casos de inobservâncias formais da arbitragem), como sobre uma possível corrupção dos árbitros, em que, caso seja comprovado tal ato, a sentença se torna automaticamente nula. Além disso,  cabe, ainda, à parte pedir esclarecimento ou embargo declaratório, caso haja omissão, obscuridade ou contradição verificada no laudo.

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