Política Internacional: A agenda internacional e o Brasil | Direitos Humanos

Bresil

Histórico

– Final do século XVIII: revoluções liberais; garantias dos direitos civis (vida, liberdade).

– Início do século XIX: direitos políticos.

– Direitos civis e políticos: direitos de primeira geração; aparecem nas cartas nacionais. Identificados com a lógica dos direitos negativos: para serem promovidos, o Estado deve abster-se, nas relativas esferas.

– Início do século XX: garantia de direitos econômicos, sociais e culturais; direitos de segunda geração. Direitos humanos positivos: Estado tem que agir, para que sejam promovidos.

– Segunda metade do século XX: direitos humanos de terceira geração (desenvolvimento, paz, meio ambiente, dentre outros direitos difusos).

– 1945: fim da Segunda Guerra Mundial.

Carta de São Francisco: Art. 1 – promoção dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Não especifica o que ou quais são os direitos humanos, somente compromete-se a promovê-los.

– 10/12/1948: Declaração Universal dos DH; contém 30 princípios nos quais se elencam os direitos humanos. Não era vinculante, à época de seu lançamento.

. No âmbito do Direito Internacional, afirma-se que, por força de costume, os princípios contidos na DUDH têm caráter vinculante.

– 1966: São lançados o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (de realização progressiva) e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (de realização imediata; lógica liberal).

. Os documentos vinculantes somente entram em vigor em 1976, ao serem atingidos o número de ratificações exigidas.

. Há dois pactos devido ao contexto internacional de Guerra Fria; há a necessidade de mecanismos de monitoramento diferentes.

. Demora devido à postura soberanista dos Estados, que resistem à adesão a documentos de caráter vinculante para temas de caráter doméstico.

– Carta Internacional de Direitos Humanos: Declaração + dois pactos.

. Base normativa do regime internacional de direitos humanos. Estrutura institucional – ONU – ECOSOC: Comissão de Direitos Humanos, criada em 1947, sediada em Genebra; os trabalhos da CDH podem ser divididos em dois períodos:

  1. 1947-66: período abstencionista. A CDH abstinha-se de avaliar denúncias de violação de DH; recebiam-se as denúncias, mas as mesmas não eram investigadas. Seu principal papel era institucionalizar as normas relativas aos DH, já que não se objetivava ferir a soberania dos Estados por meio das investigações. Doutrina 1947: não seria papel da Comissão investigar violações (Eleanor Roosevelt).
  2. 1967-2006: período intervencionista. A CDH não apenas recebe como investiga as denúncias. As críticas feitas à inércia da Comissão, como as realizadas pelos países africanos em relação à situação de apartheid, são responsáveis pela mudança de postura do ECOSOC, que aprova duas resoluções que definem o poder investigativo da CDH (Resolução 1235 do ECOSOC – 1967) e a possibilidade de denúncias formuladas por indivíduos (Resolução 1503 do ECOSOC – 1970).

. 1970’s: surgem os relatores ou grupos de trabalho geográficos sobre países específicos. Investigam-se variadas violações, em um mesmo país.

. Chile é o primeiro objeto desses grupos de trabalho, em 1975.

. 1980’s: surgem os relatores ou grupos de trabalho temáticos, que atuam sobre temas específicos. Amplia-se o leque geográfico, já que uma mesma violação pode ocorrer em mais de um país.

. O primeiro relatório temático criado relacionou-se a desaparecimentos forçados.

– Fragilidades da Comissão

. Seletividade das ações; predominância do caráter político das suas atuações compromete o caráter técnico dos procedimentos. Excessiva politização, em detrimento dos critérios técnicos.

. Presença de Estados violadores, como Líbia, Iêmen, Arábia Saudita, Cuba, China etc.

– 2006: a Comissão é extinta e surge em seu lugar o Conselho de Direitos Humanos.

. Ao invés de 53 membros, que compunham a Comissão, o CDH tem 47 membros.

. O Conselho reporta-se à Assembleia Geral, não ao ECOSOC.

. Os membros do mesmo são escolhidos pelo plenário da AG, por meio do quórum de maioria simples, não com base no critério geográfico. Toda a AG vota.

. Possibilidade de suspensão de um membro que pratique violação sistemática dos DH.

Ex: Líbia.

. Surgimento do mecanismo de revisão periódica universal, para todos os membros da ONU, que devem apresentar relatórios periódicos da situação dos DH em seu Estado.

. Contudo, a politização não foi eliminada, assim como a presença de Estados violadores.

– Duas conferências principais foram realizadas sobre o tema de direitos humanos:

  • 1968 – Teerã: contexto de Guerra Fria à não favoreceu as discussões, já que os Estados presentes estavam excessivamente ligados à soberania. Prevalência do relativismo cultural: os direitos humanos eram vistos como uma fabricação do ocidente para submeter países de tradição árabe.
  • 1993 – Viena: é reconhecido o caráter universal e indivisível dos direitos humanos, que não serão relativizados e configuram-se como tema global, não cabendo questões de soberania para sua violação. O resultado dessa Conferência é uma declaração de princípios, que não possui caráter vinculante, embora seu reconhecimento seja consensual (embaixador Gilberto Saboia).

– 2005: In Larger Freedom (Kofi Anan) – reconhecimento da interdependência entre segurança, desenvolvimento e direitos humanos.

Brasil

– Brasil aprova declaração de 1948 (governo Dutra).

– Enquanto ditatorial, é soberanista e não reconhece a legitimidade do tratamento universal dado aos direitos humanos.

. 1968: Conferência de Teerã – Brasil participa em bases soberanistas; AI5.

. 1977: entrada do país na Comissão de Direitos Humanos como meio de proteger-se das pressões internacionais acerca da atuação dos governos militares; adere à Comissão em bases defensivas e acautelatórias (Lindgren Alves).

. O país mantém postura conservadora na Comissão de Direitos Humanos até o fim do governo Figueiredo.

– Sarney tenta renovar credenciais (Gelson Fonseca Jr); governo de transição democrática.

. Anunciada a adesão do Brasil à Convenção contra a Tortura e iniciada a ratificação aos Pactos da ONU de 1966 e ao Pacto de San José, de 1969.

. CF 88 consagra em seu art. 4 os princípios que regem as relações internacionais do país, como a prevalência dos direitos humanos.

– Governo Collor

. 1992: ratificação dos Pactos da ONU de 1966 e ao Pacto de San José.

– Governo Itamar Franco

. 1993: discurso do chanceler Celso Amorim afirma que os direitos humanos não são uma questão de soberania; além disso, coloca que o Brasil não seria um Estado que busca esconder violações e estaria aberto a cooperar, o que demonstraria sua transparência em relação ao tema. O chanceler também antecipa que o principal problema do país é a impunidade.

– Governo FHC

. 1998: Criação da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

. Reconhecimento da jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no mesmo ano.

– Governo Lula

. Brasil apóia a substituição da velha Comissão de DH pelo Conselho de DH, em 2006. Contribui para a criação do mecanismo de revisão periódica universal. Defesa de uma menor seletividade, coerente com menor politização e maior universalismo e legitimidade do Conselho.

. Brasil age no CDH à margem de alinhamentos ou conveniência política. Apoia a manutenção dos relatores geográficos, apesar da oposição de alguns países periféricos, desde que sejam respeitados mecanismos objetivos e transparentes.

. O país defende maior ativismo do CDH e de seus membros, através de cooperação efetiva e assistência a países violadores. A simples condenação não ajuda. . Enfatiza a importância do desenvolvimento e da promoção de direitos econômicos e sociais.

– Governo Dilma

. Apoia a suspensão da Líbia no CDH.

. Apoia a constituição de relator especial para o Irã.

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