Política Internacional: GATT e OMC

Imagem: WTO

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Princípios e exceções do GATT-47

Princípios Exceções
1. Nação mais favorecida: se um país oferece preferência a um, vê-se obrigado a estenderas mesmas vantagens a todos è não há exclusividade. . Art 24: acordos regionais são permitidos, desde que não criem barreiras para o comércio com o resto do mundo;

. Cláusula de habilitação: habilita os Estados a conceder vantagens exclusivas para favorecer o avanço de países em desenvolvimento ou com menor desenvolvimento relativo;

. Waivers: suspensão temporária de obrigações.

2. Tratamento nacional: o tratamento dos produtos estrangeiros deve ser estendido aos produtos nacionais. . É possível discriminar produtos estrangeiros de países que tiverem adotado alguma prática ilegítima de comércio.
3. Eliminação de restrições quantitativas (cotas): . Art 11: permite a aplicação de restrição quantitativa;

. Art 12: permite a colocação de cotas quando o balanço de pagamentos do Estado necessitar ser protegido e possuir tendência deficitária;

. Art 19: permite a aplicação de cotas quando o produtor nacional se vê ameaçado pela inundação de produtos importados (salvaguardas);

. Art 20: protege o patrimônio nacional, a saúde e a moral públicas, permitindo a aplicação de cotas.

4. Reciprocidade: se um país recebe vantagens, ele também deve oferecer vantagens. A não reciprocidade é permitida a países em desenvolvimento, que poderão receber vantagens comercias, sem oferecer nada em troca. Parte IV do GATT-64.
5. Transparência: não podem ser estabelecidas regras e tratados comerciais secretos; todos os acordos firmados no âmbito do Acordo devem se basear na lógica da diplomacia pública. Não há exceção.

Rodadas: GATT e OMC

Rodada

Local

Período das negociações

Número de países participantes

Temas cobertos

Rodada Genebra 1947 23 Tarifas
Rodada Annecy 1949 13 Tarifas
Rodada Torquay 1950,51 38 Tarifas
Rodada Genebra 1955,56 26 Tarifas
Rodada Dillon 1960,61 26 Tarifas
Rodada Kennedy 1964,67 62 Tarifas e medidas antidumping
Rodada Tóquio 1973,79 102 Tarifas, medidas não tarifárias, cláusula de habilitação
Rodada Uruguai 1986,94 123 Tarifas, agricultura, serviços,propriedade intelectual, medidas de investimento, novo marco jurídico (ata de Marraquexe), OMC
Rodada de Doha 2001,2006 149 Tarifas, agricultura, serviços, facilitação de comércio, solução de controvérsias, “regras”.


Tratados

Ata de Marraquexe

  • Anexos: acordos constitutivos
    • Agricultura
      • Cláusula da Paz: temas sobre subsídios agrícolas não seriam levados para a OMC
      • Grupo de Caerns: Brasil e Austrália – abertura agrícola
  • Têxteis
    • Contra cotas para têxteis
  • GATS: serviços
    • Obrigação de transparência no comércio de serviços
    • Compromisso para abertura nesse tema
  • TRIPS: propriedade intelectual
    • Tipificou como crime ato de pirataria comercial
  • TRIMS: medidas de investimentos relacionadas ao comércio
  • GPA: compras governamentais
    • Acordo plurilateral (aberto para quem quer assinar, mas não é obrigatório para todos)
    • Brasil não é parte
  • Normas técnicas
    • Proibição que se usem as normas contra
  • Proibição de barreiras sanitárias e fitossanitárias, que na prática não funciona
  • Defesa Comercial
    • Salvaguardas (são restritas, não proibidas), desde que não sejam não discriminatórias
  • Anti-dumping
  • Anti-subsídios
    • Caixa verde: subsídios permitidos
    • Caixa azul: subsídios temporariamente permitidos, por tempo limitado
    • Caixa Amarela: subsídios ilegais, que devem ser eliminados

OMC é um avanço em termos de institucionalização. Tem um secretariado e com sede em Genebra. Decisões são, em geral, tomadas por consenso. Fim da cláusula do avô. Não havia no GATT o princípio do single-undertaking (todos os países têm que estar de acordo com todos os temas da agenda, com exceção do GPA), antes era GATT à la carte. Rodada Doha está sob égide do single-undertaking.

Reuniões Ministeriais

  • 1996: Cingapura. Assinado acordo plurilateral sobre tecnologia da informação. Cláusula social e cláusula ambiental. Temas de Cingapura: Temas novos de interesses dos países desenvolvidos.
    • Comércio-investimento (relação entre ambos)
    • Política de competição
    • Transparência nas compras governamentais
    • Facilitação do comércio
  • 1997: Genebra. Preparatória para a Rodada do Milênio (teria sido lançada em Seattle, não chegou a acontecer).
    • Novembro/2001: Rodada Doha. Consequência do 11/09. Declaração ministerial.
    • 2001: entrada da China
    • Lançada a Rodada do Desenvolvimento. Comércio é um instrumento para o desenvolvimento. Tratamento diferenciado.

Rodada Doha

  • Comércio de produtos agrícolas
  • Comércio de produtos não agrícolas
  • Regras sobre anti-dumping e direitos compensatórios, livre-comércio, serviço,  áreas aduaneiras, TRIPS, tratamento diferenciado para países em desenvolvimento, facilitação do comércio, comércio e meio ambiente continuam a ser debatidos.
  • Produtos especiais: são sensíveis e que merecem uma atenção especial
  • 2003: Reunião Ministerial de Cancún. Criação do G-20 comercial. Primeiro agrupamento multilateral para o comércio mundial. Veio como resposta dos países em desenvolvimento (contra EUA e EU) para limitar as negociações sobre agricultura. Coalizão sul-sul, com países com grande potencial agrícola. Principais negociadores da Rodada Doha são Brasil, Índia, EUA e EU, que substituíram EU, EU, Japão e Canadá. G-4 querem eliminar os subsídios distorcidos.
    • Pilares – redução dos níveis de proteção, que diminuem o acesso ao mercado; limitação dos subsídios à exportação; eliminação de medida de apoio interno à agricultura.
    • NAMA-11: interessados em produtos manufaturados. Diminuir concessões;
    • G-33: PMDR, países de menor desenvolvimento relativo;
    • Cotton-4: Burkina Faso, Mali, Chade e Benin. Liberalização do algodão. Recebem cooperação técnica do Brasil, por meio da Embrapa.
  • 2005: Hong Kong. Compromisso de eliminar os subsídios agrícolas até 2013. Criação do mecanismo especial de salvaguardas (SSM): prerrogativa de impor salvaguardas em relação a produtos primários (não seria necessário comprovar os danos). Como funciona na prática: não chegou a um consenso para determinar os critérios para acionar esse mecanismo.
  • 2008: Genebra. Rodada é estagnada principalmente por China e EUA. Brasil fez concessões, mas Índia e China foram intransigentes.
  • 2011: Genebra. EU fez promessa em reformar a PAC, mas não foi cumprido. Ver artigo da Economist.

Solução de Controvérsias

  • Criado em 1994
  • 4 fases
    • Consultas
    • Painel: investigação detalhada. Cria-se um grupo que analisa a questão. Painel decide o mérito da questão.
    • Apelação
    • Implementação
      • Autorização para retaliações. Concessões comerciais.
  • 3 tipos de aplicação das retaliações
    • Devem ser do mesmo setor
    • Se não for possível, retaliações a setores diferentes, regulados pelo mesmo acordo
    • Retaliação cruzada: retaliar em outro setor do outro país. Caso Brasil-EUA sobre o algodão
  • Votação
    • Consenso reverso
  • Disputas
    • 428 disputas comerciais já foram iniciadas, em 17 anos. Brasil participou de aproximadamente 1/4 , 106 contenciosos desde 1995, dos quais 25 o Brasil entrou como demandante. 67 vezes o Brasil foi terceira parte. Há interesse brasileiro em participar de determinados temas.
    • Brasil é o 4º maior demandantes (EUA, EU, Canadá); do total de casos o Brasil é o 7º, que mais participou.
  • Medidas do Brasil
    • Subsídios agrícolas ou não agrícolas
    • Medidas anti-dumping
    • Sanitárias e fitossanitárias (Rússia)
    • Barreiras técnicas
    • Propriedade Intelectual
  • Negociações
    • Itamaraty e MDIC negociam em parceria do setor privado. Consultas frequentes para o setor privado
  • Casos
    • Brasil-Canadá: Embraer e Bombardier
      • Canadá lançou um procedimento contra os subsídios brasileiros (Proex) e Brasil entrou contra os subsídios canadenses.
      • OMC julgou que ambos os subsídios eram ofensivos e ilegais.
  • 2002: Brasil-EUA: algodão
    • Subsídios americanos da cotonicultura.
    • 92-2002: subsídios de quase 3 bilhões de dólares
    • Brasil venceu o contencioso.
    • Caso de retaliação cruzada. Brasil teve direito a retaliar em bens e em propriedade intelectual
    • 820 milhões de dólares foram ‘pagos’ ao Brasil
    • Assinatura de acordo quadro entre Brasil e EUA: o que fazer para acertar as questões dos contenciosos
      • Brasil aceitou em não retaliar em setor agrícola
      • EUA paga em maior compensação financeira (147 milhões de dólares por ano) – desenvolvimento do setor cotonicultor brasileiro e de países em desenvolvimento (Haiti e países africanos)
      • Negociação continua
  • Brasil-EUA: setor siderúrgico
    • Emenda Byrd
  • Brasil-EU: açúcar
    • Importava açúcar barato (por meio dos acordos de Cotonou), processavam e vendiam mais caro
    • Brasil venceu.
  • 2003: Brasil-EU: frango salgado
    • Classificação tarifária
    • Frango que não fosse salgado deveria pagar mais (Brasil exporta frango sem sal)
    • Brasil venceu
  • 2008: Brasil-EUA: suco de laranja
    • Taxa de equalização tarifária (zeroing). Permitia-se sobretaxação
    • Medidas anti-dumping americanas atrapalhavam a exportação do suco de laranja brasileiro
  • Brasil-EU: bananas
    • Regime único de tarifa europeu
  • EU-Brasil: necessidades ambientais – pneus deformados
    • Brasil proibiu, a não ser que fossem oriundos do Mercosul
    • EU consagrou o direito brasileiro, por motivos ambientais e de saúde pública, mas a proibição não deveria ter exceção (valesse para todo mundo, EU incluída)
    • Brasil ganhou o direito de continuar proibindo
  • Novos temas do OSC
    • Comércio e exploração de recursos naturais
      • China x EUA, EU, México: contestar a china contra exportações de matérias-primas. Brasil é terceira parte. Brasil pode ser acionado.
  • Comércio e sustentabilidade ambiental
    • Japão e EU x China e Canadá: energia renovável, controle de preços. Brasil tem interesse, mas não é demandante nem demandado.

O Brasil nos contenciosos da OMC*

As complainant:

26

As respondent:

14

As third party:

73

Canada: 3 cases

USA: 10 cases

Mexico: 1 case

Peru: 1 case

∟Ônibus

Argentina: 2 cases

∟Tecidos e frango

Netherlands: 1 case

European Union: 7 cases

South Africa: 1 case

∟Carne congelada (anti-dumping)

Canada: 1 case

USA: 4 cases

Argentina: 1 case

European Union: 4 cases

India: 1 case

∟Jute bags

Sri Lanka: 1 case

Philippines: 1 case

∟Côco desidratado

Japan: 1 case

∟Investimentos automotivos

*estamos atualizando esta parte dos contenciosos. A última atualização foi feita em 2013.

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3 Respostas para “Política Internacional: GATT e OMC

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