Política Internacional: Segurança Internacional

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Segurança Internacional

Crédito a / Resumo de Ana Paula Santana Garcia

Conselho de Defesa Sul-Americano (CDS): é um mecanismo que busca fomentar o intercâmbio no campo da segurança entre os países que compõe a UNASUL, tais como:

  • Elaboração de políticas de defesa conjunta
  • Intercâmbio de pessoal entre as Forças Armadas de cada país
  • Realização de exercícios militares conjuntos
  • Participação em operações de paz da ONU
  • Troca de análises sobre os cenários mundiais de defesa
  • Integração das bases industriais de material bélico
  • Medidas de fomento de confiança recíproca
  • Ajuda coordenada em zonas de desastres naturais

Seus estatutos preveem decisões acordadas por consenso e um encontro anual com os ministros da área de defesa dos Estados-membros. O Conselho de Defesa não é uma aliança convencional como a OTAN, mas exige, como esta, certa coordenação militar regional.

A criação do CDS foi proposta pelo Brasil e discutida pela primeira vez na reunião de cúpula dos presidentes sul-americanos em abril de 2008, sendo aprovada em dezembro do mesmo ano.

É interessante notar que a América do Sul foi uma das últimas regiões do mundo a criar um fórum permanente para discutir assuntos de segurança e defesa regional. A maioria das organizações ou blocos regionais atualmente existentes já possuem fóruns ou conselhos de defesa ou de segurança e\ou defesa comum. A maioria atualmente tem o objetivo de resolver problemas como conflitos regionais e disputas fronteiriças, o combate ao terrorismo, extremismo, separatismo e outras formas de insurgência armada.

  • Europa: a UE possui uma força de ação rápida, além da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE). No território da ex-URSS, existe a Comunidade dos Estados Independentes (CEI);
  • Eurásia: Organização para Cooperação de Xangai (OCX);
  • Sudeste Asiático: Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN);
  • África: Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral e Grupo de Monitoramento do Cessar-Fogo da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental (ECOMOG)

É no continente africano que está a organização com maior número de Estados-membros: a União Africana tem 53 membros e seu conselho regional, o Conselho de Paz e Segurança da União Africana, é importante e atuante.

Apenas a título de comparação, além de possuir uma força de mobilização rápida, a African Standby Force, que permite enviar missões de imposição da paz rapidamente, a UA mantém mais de 20 mil soldados em uma dúzia de operações de paz no continente, algumas em parceria com a ONU, outras autônomas. A UA tem conseguido mobilizar forças de paz rapidamente evitando que se chegue a situações em que seria necessária a intervenção das forças da ONU. A UA também tem se mobilizado para evitar a instalação de novas bases militares de potências estrangeiras no continente.

Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA): em 1953, o então presidente dos EUA, Dwight Eisenhower, apresentou a proposta “Atoms for Peace”, a qual previa a criação de uma organização internacional devotada exclusivamente aos usos pacíficos da energia atômica. Essa proposta foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU, em 1954. A AIEA foi criada em 1957, quando foi completado o seu estatuto.

  • Foi estabelecida como uma organização autônoma, ligada à Assembleia Geral
  • Sua sede fica em Viena, e tem 137 Estados-membros
  • Constitui um fórum intergovernamental para a cooperação científica e técnica do uso pacífico da tecnologia nuclear
  • O seu objetivo é a promoção do uso pacífico da energia nuclear e o desencorajamento dos usos para fins militares de armas nucleares
  • Os representantes dos Estados-membros se reúnem anualmente para uma Conferência Geral, onde elegem 35 membros para o Conselho de Governadores.
  • O Conselho de Governadores se reúne 5 vezes ao ano e prepara as decisões que serão ratificadas pela Conferência Geral
  • O Secretariado é um órgão técnico
  • Tem um mecanismo de salvaguardas, no qual, o país que tiver tecnologia nuclear terá suas instalações controladas, fiscalizadas. As salvaguardas não alcançam as instalações nucleares autônomas.
  • Mantém, como um dos seus instrumentos, o International Nuclear Information System (INIS), uma base de dados sobre países e empresas que utilizam a energia nuclear para fins pacíficos.

O incremento da proliferação nuclear na década de 1990 levou à criação do Protocolo (93+2), em 1997, com a intenção de aumentar o poder de fiscalização da AIEA. Passaram a incluir:

  • Inspeções e investigações de suspeitas violações do TNP. Caso encontre indícios de uso militar em programas que inspeciona, apenas poderá reportá-los ao CSNU;
  • Visitas surpresas, que deveriam ser informadas antes, com 30 dias de antecedência, prorrogáveis por mais 30 dias;
  • Análise de radioatividade;
  • Maior liberdade para os inspetores, que passam a poder visitar qualquer lugar, não apenas os lugares do mecanismo de salvaguardas.

http://www.abacc.org.br/?p=3838

Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS): foi criada em 1986, após iniciativa brasileira, que resultou na resolução 41\11 da Assembleia Geral da ONU, com o intuito de promover a cooperação regional, a manutenção da paz e da segurança no entorno dos 24 países que aderiram ao projeto. É um fórum de diálogo e cooperação entre a totalidade das nações soberanas alinhadas através da conformação do Atlântico Sul, localizadas na América do Sul, África Ocidental, Equatorial e Meridional.

A ZOPACAS foi desenvolvida em um contexto no qual a Guerra Fria se encaminhava para o seu final, sendo que uma sensação de incerteza e insegurança pairava no cenário internacional. Com o tempo, os programas iniciais de cooperação militar, econômica e cultural foram ampliando-se gradualmente, abrindo espaço para discussões de problemas estruturais dos Estados associados, fundamentalmente os vinculados à estabilidade democrática, desenvolvimento econômico e meio ambiente, assuntos que os representantes brasileiros acreditavam à época não estar entre as prioridades das nações mais desenvolvidas, sendo por isso negligenciados nos mais altos fóruns de diálogo mundial. É exatamente no pós Guerra Fria que seriam incrementadas as discussões propostas pela ZOPACAS, num momento em que se começava a dar atenção cada vez maior aos conceitos de regionalização, globalização, que vinham substituindo o ambiente bipolar.

Desse modo, buscou-se com a formação desse grupo valorizar o entorno do Atlântico Sul, valorizar seu potencial de área estratégica, que desde sempre constituiu importante rota comercial mundial, servindo de conexão entre Europa e EUA com a Ásia. Além disso, o fórum busca fortalecer a posição no cenário internacional dos países-membros, todos detentores de litoral, fonte extra de recursos naturais mais do que nunca valorizada em tempos atuais e ainda espaço de projeção do poder naval dos mesmos.

Particularmente, a atenção inicial foi dedicada às questões de prevenção geográficas da proliferação de armas nucleares e a redução, ou até a eliminação, da presença militar dos países-membros em outras regiões do mundo. Além das iniciativas de cooperação econômica e comercial, científica e técnica, destacam-se as iniciativas de caráter político-diplomático, em especial no campo da proteção ambiental, desnuclearização e solução pacífica de conflitos entre seus integrantes.

A primeira Reunião Ministerial da ZOPACAS ocorreu na cidade do Rio de Janeiro, onde ficou acertada a realização de reuniões periódicas com o objetivo de definir a agenda de cooperação. Na III Reunião Ministerial da ZOPACAS, em Brasília, em 1994, foi adotada a Declaração de Desnuclearização do Atlântico Sul.

Com o fim da Guerra Fria, os motivos que levaram à criação da organização foram enfraquecendo, o que levou aos oito anos consecutivos de presidência argentina. Entretanto, em consequência da desistência do Benin em ocupar a presidência da organização, Angola assumiu a presidência pro tempore da ZOPACAS e sediou a VI Reunião Ministerial, em 2007. A partir da presidência angolana, iniciou-se o processo de revitalização da zona, com a elaboração do Plano de Ação de Luanda, que tem como eixos principais:

  • Cooperação econômica;
  • Parcerias para o desenvolvimento sustentável;
  • Prevenção de crimes e combate ao tráfico de drogas, comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno porte, assim como o crime transnacional organizado, incluindo pirataria;
  • Busca pela estabilidade e segurança, incluindo a prevenção de conflitos, pesquisa científica, biodiversidade, assuntos marinhos e ecologia;
  • Consolidação da ZOPACAS.

Em janeiro de 2013, foi realizada a VII Reunião Ministerial, na qual a presidência da organização foi passada para o Uruguai. Discutiu-se a situação da Guiné-Bissau e da República Democrática do Congo.

http://www.defesanet.com.br/geopolitica/noticia/9333/ZOPACAS—Discurso-Chanceler–Patriota

Os três principais temas sobre segurança internacional são: não-proliferação nuclear, narcotráfico e terrorismo.

Não-Proliferação Nuclear

Atualmente, o tema de não-proliferação nuclear tem sido bastante discutido por conta dos programas de armas nucleares do Irã e da Coréia do Norte. Há muito tempo a comunidade internacional pensa em que tipo de sanções podem ser aplicadas.

Em relação a esse tema, em 2010, o Conselho de Segurança estava reunido para buscar algum tipo de sanção que poderia ser aplicado ao Irã. Nesse período (biênio 2009-2011) o Brasil estava ocupando o assento provisório e sua atitude foi conservadora, ou seja, a busca de uma solução por meio de diálogo antes da aplicação de sanções.

Período de Guerra Fria

Durante a Guerra Fria, os países buscavam a maximização de seu poder através de uma corrida armamentista, protagonizada pelas duas superpotências do período, EUA e URSS. A divisão bipolar do sistema internacional permitiu o que a teoria realista chama de equilíbrio de poder, com as duas superpotências equilibrando seus poderes, para que nenhuma emergisse como potência hegemônica, tendo-se em vista que, era exatamente esse equilíbrio entre elas que poderia preservar alguma forma de estabilidade, de paz no sistema internacional. Caso uma delas se tornasse hegemônica, essa poderia se lançar a um projeto de dominação do sistema internacional, travando uma luta contra a outra superpotência.O equilíbrio de poder acarretou na corrida armamentista, e consequentemente, a uma corrida nuclear.

1945: EUA cria sua primeira bomba nuclear

1949: URSS cria sua primeira bomba nuclear – alcance do equilíbrio de poder

Inglaterra – 1952; França – 1960; China – 1964

Esse período de Guerra Fria pode ainda ser caracterizado pela corrida armamentista, com a busca do aperfeiçoamento dos arsenais, das tecnologias das duas superpotências, com efeitos cada vez mais destrutivos e com maior alcance. O desenvolvimento cada vez maior de armas nucleares, não é só quantitativo, mas também qualitativo.

Conceitos ligados à teoria realista de equilíbrio de poder:

  • Equilíbrio do terror: é percebido pela necessidade das duas partes manterem um poderio nuclear equivalente, sob a pena de poderem sofrer um ataque nuclear, caso se mostrassem enfraquecidas. Durante o período da Guerra Fria viveu-se períodos de grande instabilidade, insegurança, diante da incerteza de uma guerra nuclear, com proporções catastróficas.
  • Destruição Mútua Assegurada (MAD): garantindo o equilíbrio de poder evita-se a possibilidade de um ataque nuclear e a consequente destruição mútua das duas superpotências. É o temor dessa destruição que leva os Estados a evitar o primeiro ataque.
  • Proliferação Vertical: conceito equivalente à corrida armamentista, no qual, para garantir o equilíbrio de poder, com o desenvolvimento cada vez maior de armas nucleares, os dois lados, ambos devem contribuir com investimentos pesados, tanto com recursos tecnológicos, recursos financeiros e recursos humanos (desenvolvimento quantitativo e qualitativo de armas nucleares por um mesmo Estado).

Outubro-1962: a Crise dos Mísseis foi a ocasião em que os dois países estiveram mais próximos de um ataque nuclear mútuo. Ocorreu devido ao projeto russo de implantar uma base de lançamento de mísseis em Cuba, tendo como reação norte-americana o bloqueio a Cuba e a ameaça de um ataque nuclear partindo da Turquia contra a URSS.

Foi justamente esse episódio crítico da Guerra Fria que levou ambos os mandatários a perceberem os perigos representados pelas armas nucleares. Notou-se a necessidade de conter o avanço da tecnologia nuclear ou do armamento nuclear, além de restringir o acesso a essa tecnologia para outros países “menos responsáveis”, limitando-o a poucos Estados.

1963: elaboração do Tratado de Interdição Parcial de Testes Nucleares (CTPT). Visa limitar a possibilidade dos países realizarem testes nucleares atmosféricos ou subaquáticos. Sobra a possibilidade de realização de testes subterrâneos, porém dificulta o desenvolvimento de armas nucleares, devido a necessidade de realização de testes recorrentes para a construção de uma ogiva nuclear. Busca-se conter a proliferação horizontal de armas nucleares, ou seja, o desenvolvimento de armamentos nucleares para poucos Estados.

1968: negocia-se o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares. Alcança duas categorias de Estados:

  1. Impõe a não-proliferação aos Estados que não possuem armas nucleares, o que significa a proibição, a proscrição do desenvolvimento de armas nucleares por esses países.
  1. Recomendação de desarmamento para os Estados possuidores de armamentos nucleares (art. 6º, TNP).

Não se pode afirmar que o TNP desconsidera a lógica de desarmamento, já que busca não só a não-proliferação, mas também o desarmamento, conforme o artigo 6º do tratado. Entretanto, esse artigo é mais frágil, com caráter de mera recomendação, ao convocar os Estados possuidores a promoverem o desarmamento progressivo. O problema desse artigo é a falta de imposição de um mecanismo para efetuar esse desarmamento, nem prazos, nem a forma como deveria ser feito.

O TNP comporta dois instrumentos diversos, um muito específico para os países que não possuem armas nucleares e outro pouco desenvolvido para os países possuidores, sendo leniente com esses Estados. Isso torna o tratado alvo de críticas, inclusive brasileiras.

O Brasil, assim como muitos outros países periféricos, não assina o TNP, já em uma lógica de autonomia, que estava sendo progressivamente incorporada durante o governo Costa e Silva. A base da rejeição foi o caráter discriminatório do tratado, ao criar duas categorias de Estados – injusto e desigual.

O embaixador Araújo Castro desenvolveu a teoria do “congelamento de poder mundial”, explicando que o Brasil teria rejeitado o TNP por ter notado que o tratado era um instrumento que permitiria que os Estados possuidores pudessem continuar com suas armas, enquanto os demais, que não tinham desenvolvido a tecnologia nuclear até aquele momento, ficariam impossibilitados de alcançar o mesmo patamar. A confirmação dessa teoria do congelamento de poder mundial fica mais clara quando se percebe que os países que possuem armas nucleares são os mesmos membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU, portanto, com maiores intenções na manutenção do status quo. A teoria foi adotada por diversos países.

O Brasil ainda declarou que já havia assinado um tratado com teor similar, que é o Tratado de Tlatelolco, de 1967, que também proíbe o desenvolvimento de armas nucleares no plano da América Latina, não tendo motivos para aderir o TNP. Entretanto é uma “desculpa furada”, pois o país ratificou o tratado sem reservas apenas em 1994.

O TNP entra em vigor em 1970, com duração prevista de 25 anos.

Durante os anos 70 houve uma mudança no relacionamento entre EUA e URSS, com o período conhecido como détente, que vai do final dos anos 60 ao final dos anos 70. Esse período deve ser entendido como um período de distensão nas relações e na rivalidade entre os dois países (não é superação das rivalidades), permitindo maiores entendimentos, maiores tolerâncias. É nesse contexto que ocorrem as negociações dos seguintes acordos:

  • Tratado de Limitação de Armas Estratégicas – SALT I: diálogo ou conversas que ocorreram entre 1969 e 1972, para a limitação de armas estratégicas pelo período de 5 anos. Não prevê a redução dos arsenais nucleares, mas a sua limitação (Nixon e Brejnev).
  • Tratado de Limitação de Armas Estratégicas – SALT II: diálogo ou conversas que ocorreram entre 1972 e 1979, para a limitação de armas estratégicas de forma mais abrangente que o primeiro (Carter e Brejnev). O Congresso dos EUA não ratificou o tratado devido à invasão do Afeganistão promovida pela URSS.

Foi nesse mesmo período que se criou o Tratado de Mísseis Antibalísticos ou Tratado ABM (1972), que acompanhava o SALT I. Esse tratado limitou os dois países a não mais que dois locais de mísseis antibalísticos em cada país. Tinha como objetivo assegurar que nenhum dos lados pudesse ter esperança de proteger a maioria de sua população contra um ataque nuclear. Segundo a lógica da dissuasão nuclear, a perspectiva de destruição mútua assegurada incentivaria os líderes da Guerra Fria a usar continuamente de cautela e a evitar a guerra.

Os anos 80 foram marcados pela retomada intensa do conflito bipolar. A primeira metade da década de 80 é conhecida como Segunda Guerra Fria, coincidindo com o primeiro governo Ronald Reagan. O gatilho para retomar o conflito foi a invasão soviética no Afeganistão, ainda em 1979 e as medidas repressivas tomadas pelos EUA, como por exemplo, o boicote às bebidas e o embargo econômico imposto à URSS. Volta à lógica de ocupação, de busca por áreas de influência.

A primeira parte da década de 80 é marcada por um conjunto de ações norte-americanas para a América Latina com vistas a evitar a cubanização da região, comandadas pelo governo Reagan, prevalecendo um retorno à lógica de fronteiras ideológicas. É na tentativa de evitar a “ameaça vermelha”, que os EUA lançaram ações inclusive na área militar, como a invasão à Granada, em 1983, e o financiamento dos “contras” na guerra civil na Nicarágua que lutavam contra os sandinistas, de orientação comunista.

Em 1983, os EUA elaboraram um programa chamado Iniciativa Estratégica de Defesa, também conhecido como projeto “guerra nas estrelas”, que visava levar a defesa antibalística ao espaço, evitando um ataque nuclear ao país. O objetivo do projeto era garantir o monopólio do poder espacial aos EUA, acabando com a capacidade da URSS de atacar o país com seus mísseis balísticos, ou seja, estabeleceria o monopólio nuclear em poder dos EUA. Caso isso acontecesse, acabaria o equilíbrio de poder existente na Guerra Fria, pondo fim ao MAD. O projeto foi considerado decisivo para o fim da Guerra Fria, pois a URSS, percebeu que não conseguiria fazer frente à esse projeto norte-americano, principalmente devido a falta de condições técnico-científicas e financeiras de elaborar um projeto similar, desistindo de continuar com o jogo da Guerra Fria, a partir de 1985, com o progressivo desmonte da Guerra Fria durante o governo Gorbachev.

Esse primeiro momento demonstra não só o retorno às rivalidades, mas também uma paralisia completa da lógica de entendimento e o congelamento de políticas de não-proliferação, de desarmamento.

A segunda metade dos anos 80 é marcada pelo declínio definitivo da Guerra Fria, evidenciado pela retomada de um diálogo franco e transparente entre as duas superpotências. Gorbachev e Reagan iriam se encontrar algumas vezes para definir os rumos do desmonte da lógica de Guerra Fria e das bases de seus entendimentos.

Em 1987, foi elaborado Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermediário (INF), que retoma a lógica sobre desarmamento e não-proliferação. Tem por objetivo eliminar toda uma categoria de mísseis nucleares de curto e médio alcance, preservando apenas os mísseis de longo alcance. É o primeiro tratado que elimina toda uma categoria de armas, não apenas quantidade.

Pós-Guerra Fria

Deve-se considerar novos acordos firmados entre EUA e URSS:

  • Tratado de Redução de Armas Estratégicas – START I (1991): pela primeira vez as duas superpotências concordaram em equiparar o tamanho de seus arsenais nucleares e fazer sérias reduções de suas armas nucleares e nos sistemas de lançamento existentes. O SALT I havia apenas limitado a construção de novas armas, enquanto o START I cortou profundamente os estoques existentes. Foi ratificado em 1995, com duração inicial de 15 anos, sendo possível prorrogações de 5 anos cada.
  • Tratado de Redução de Armas Estratégicas – START II (1993): foi ratificado pelo Congresso americano em 1996 e pelo Parlamento russo apenas em 2000, pois este havia se recusado a discuti-lo anteriormente como sinal de protesto contra os bombardeios da OTAN sobre a Iugoslávia, além de criticar outras medidas norte-americanas durante a década de 1990. Mas o tratado nunca entrou em vigor, com a Rússia sustentando a suspensão da sua decisão com base no tratado ABM sobre mísseis antibalísticos e com os EUA retirando-se do acordo em 2002.

OBS.: em 1992, os países nucleares sucessores da URSS – Rússia, Ucrânia, Cazaquistão e Belarus – assinaram o Protocolo de Lisboa para o START I. Essas três últimas nações abriram mão de armas nucleares em seus territórios, enquanto a Rússia assumiu todas as obrigações soviéticas herdadas pelos termos do Tratado.

O START I expirou em dezembro de 2009. Em abril de 2010, o presidente dos EUA, Barack Obama e o presidente russo, Dmitri Medvedev, assinaram o START II, substituindo o assinado em 1991, depois de 10 meses de difíceis negociações. Os novos termos do acordo prevê a redução dos arsenais nucleares em 74%, tem duração de 10 anos, prorrogáveis por mais 5 anos, além da possibilidade de retirada de uma das partes do acordo. Esse tratado é considerado um dos mais ambiciosos desde o fim da Guerra Fria. Reflete a retomada do nível de confiança entre os dois países, que havia se deteriorado durante o governo George W. Bush.

O governo Barack Obama anunciou que não tem intenção de utilizar armas nucleares, a não ser em casos extremos, em que estivesse em jogo interesses vitais seus ou de aliados do país. Declarou ainda que não pretende usar armas nucleares para atacar países que não possuem arsenal atômico e que respeitem as regras do TNP (exceções: Coréia do Norte e Irã).

1996: foi assinado o Tratado para Proibição Completa de Testes Nucleares (CTBT) que proíbe os testes nucleares em qualquer ambiente, seja para fins militares ou civis, mas não entrou em vigor até hoje, por causa da falta de ratificação no Congresso dos EUA.

A cada 5 anos ocorre a Conferência de Exame do Tratado de Não-Proliferação, onde se faz uma avaliação do tratado, dos progressos e dos rumos da não-proliferação. As mais importantes foram:

  • V Conferência de Exame – 1995: confere prazo de vigência indeterminada ao TNP, que antes era de 25 anos.
  • VI Conferência de Exame – 2000: define o lançamento programa Treze Passos Práticos para o Artigo 6º do TNP, ou seja, um programa de ação para a implementação efetiva do artigo 6º, que trata sobre desarmamento nuclear (os beneficiados por esse artigo são os P5 do CSNU). Mostra preocupação não apenas com a não-proliferação, mas também com o desarmamento.

Ao longo do tempo vários países aderiram ao TNP, principalmente no final da década de 1990 e início dos anos 2000. Os únicos que não aderiram são: Índia (primeiro teste realizado em 1974), Paquistão, Israel e Coréia do Norte (denunciou em 2003).

CUIDADO!!! O Irã é signatário do TNP e a Coréia do Norte fez seu primeiro teste nuclear em outubro de 2006.

  • VII Conferência de Exame – 2005: realizada após o ataque de 11 de setembro. Foi presidida pelo embaixador Sérgio Duarte. Ocorreu em um contexto marcado por ações unilaterais (declaração de guerra dos EUA ao Iraque, em 2003, à revelia do CSNU), terrorismo transnacional, insegurança, não sendo o momento mais propício para se tratar sobre desarmamento.
  • VIII Conferência de Exame – 2010: foi elaborado um documento que, por consenso, inclui a interdição total de armas de destruição em massa no Oriente Médio. As potências nucleares (P5), se comprometeram em adotar medidas para diminuir seus arsenais de armamentos nucleares e a relatar seus progressos nesse sentido. O documento final prevê planos para cada um dos três pilares do TNP:

1   Desarmamento,

2   Controle dos programas nucleares nacionais, e

3   Utilização pacífica de energia atômica.

http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/notas-a-imprensa/viii-conferencia-de-exame-do-tratado-de-nao-proliferacao-nuclear

Irã

O Irã faz parte do TNP, sendo alcançado por seus preceitos. O fator que gera conflitos com o país é a falta de transparência sobre o seu programa nuclear. Não coopera com os inspetores internacionais da AIEA, criando problemas e desconfianças, levando à pressão para a colaboração em bases mais efetivas.

Ao final de 2009 foi oferecido um acordo pela AIEA ao Irã para que repassasse 75% de suas reservas de urânio para a Rússia (por ser um país confiável para o Irã, principalmente em termos energéticos) para que ela processasse o enriquecimento do urânio e depois devolvesse em forma de combustível para os reatores de pesquisas, usado para produzir isótopos para uso médico. Isso garantiria à comunidade internacional de que o Irã não estaria enriquecendo o urânio além da percentagem permitida para fins pacíficos (5%).

O Irã pretendia que a troca fosse simultânea e feita em território iraniano. A AIEA propôs que o urânio fracamente enriquecido fosse embarcado para um terceiro país, possivelmente a Turquia, lá permanecendo sob custódia da Agência, até que o combustível fosse enviado ao Irã. Essa proposta foi aceita pelos EUA, Rússia e França. No entanto a Agência condicionou a negociação à suspensão das atividades de enriquecimento de urânio. O Irã acabou por rejeitar a proposta, alegando falta de garantias e, em fevereiro de 2010, começou a produzir urânio enriquecido a 20%.

Diante da recusa, os EUA e seus aliados estavam pressionando para que o Conselho de Segurança impusesse uma quarta sanção ao Irã. Na época, Turquia e Brasil eram membros não permanentes do CSNU e contrários a novas sanções contra o Irã e defenderam a via diplomática para resolver a crise, oferecendo-se para mediar as negociações com o Irã e buscar uma alternativa para sair do impasse.

Em maio de 2010, em Teerã, Brasil, Turquia e Irã conseguiram chegar a um acordo sobre as condições de troca do urânio iraniano levemente enriquecido por urânio enriquecido a 20%. Embora os termos do acordo Irã-Turquia-Brasil fossem basicamente os mesmos ou até mais detalhados que os da proposta apresentada em 2009 pela AIEA, o Departamento de Estado americano ainda se manteve disposto a propor ao Conselho de Segurança da ONU a adoção de novas e mais duras sanções contra o Irã.

A proposta do Brasil e da Turquia era de que o Irã aceitasse o plano da AIEA, de realizar o enriquecimento de urânio iraniano em outro país, de modo a eliminar a desconfiança internacional de que o Irã pudesse usar o material para fins militares. O Brasil também propôs a que a troca fosse feita em território turco. O acordo deveria, de todo modo, ser submetido à AIEA.

O documento foi visto com ceticismo em Israel e nos EUA, enquanto o Reino Unido, a França e a União Europeia anunciaram que as suspeitas em relação aos objetivos do programa nuclear iraniano permaneciam. O Departamento de Estado americano anunciou que o pacto não mudava em nada a disposição de Washington de impor, por meio das Nações Unidas, uma nova série de sanções ao Irã. Em junho de 2010, o Conselho de Segurança resolveu estabelecer as sanções adicionais, sobretudo contra o sistema bancário iraniano, ampliando as medidas restritivas anteriormente aplicadas ao Irã.

Coréia do Norte

A Coréia do Norte denunciou o TNP em 2003. A denuncia ocorreu depois de sérias desavenças com o governo norte-americano em 2001. Em 2006 realizou o primeiro teste nuclear, o segundo em 2009 e o terceiro em fevereiro de 2013.

A negociação tem sido feita pelo Grupo dos Seis, composto por EUA, Rússia, China, Japão, Coréia do Sul e Coréia do Norte. Esse grupo vem se reunindo desde 2005 para tentar encontrar uma saída satisfatória para a tensão que envolve o programa nuclear na Coréia do Norte. A presença da Rússia e da China confere maior legitimidade ao grupo, pois os dois países mais próximos à Coréia do Norte, sem muitas resistências ao regime político ideológico seguido pelo país.

O primeiro acordo firmado em 2006 declarava que a Coréia do Norte voltaria a receber ajudar econômica e energética, se desativasse uma usina nuclear apontada pelo grupo. O país desativa a usina efetivamente e volta a receber ajuda econômica (havia alguns embargos, já a algum tempo, devido ao problema nuclear). Entretanto, em 2009, a Coréia do Norte quebra o acordo e realiza novo teste nuclear em 2009. Acredita-se que ela realizou o teste como forma de tentar realizar um novo acordo mais benéfico que o anterior. Até então, a China vinha impedindo que fossem aplicadas sanções mais duras, mas após o teste, a China passou a aceitar que fossem aplicadas sanções efetivas contra a Coréia do Norte, na tentativa de levar o país a abandonar o programa nuclear.

Brasil

Inicialmente, o Brasil rejeita o TNP, no momento em que foi lançado, seguindo a lógica do congelamento do poder. No entanto, a sua posição muda durante os anos 90, aproximando-se progressivamente ao TNP, pela lógica da renovação de credenciais, devendo melhorar sua imagem com a comunidade internacional. Para que essa melhora ocorresse seria necessário solver três pendências do país com a comunidade internacional: meio ambiente, direitos humanos e regime de não-proliferação de armas nucleares.

Pela ideia de renovação de credenciais, acabaria com a imagem problemática, inspirando maior confiança em seus parceiros, alcançando maior participação no cenário internacional, que é definida na política externa brasileira pela “autonomia pela participação”.

O governo Collor desenvolveu medidas que vão demonstrar a postura de um Brasil mais cooperativo e mais transparente no que tange a não-proliferação. Determina o fechamento do poço para testes nucleares que ficava na Serra do Cachimbo, no Pará (área militar), sendo um indicativo que o país estava abandonando o projeto do “Brasil Potência”. Outra medida foi a criação da Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle (ABACC), organização de caráter binacional, criada em 1991, com o objetivo de fazer a contabilidade e controle dos materiais nucleares do Brasil e Argentina. Foi vista também como uma medida de construção de confiança mútua.

Nesse mesmo governo, foi assinado o Acordo Quadripartite, entre Brasil, Argentina, ABACC e AIEA (criada em 1957), com a ideia de implantar um sistema duplo de salvaguardas (Acordo Conjunto de Salvaguardas que tivesse como base o Sistema Comum de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares – SCCC), ou seja, por esse acordo os dois países estariam submetidos a um sistema duplo de fiscalização, como um mecanismo que garante o caráter pacífico dos programas nucleares. São os dois únicos países do mundo que se submetem a um duplo sistema de fiscalização, demonstrando a falta de pretensões em desenvolver armamentos nucleares.

Durante o governo de Itamar Franco, em 1994, foi ratificado o Tratado de Tlatelolco, de 1967. É o tratado que proíbe o desenvolvimento de armas nucleares na América Latina. O Brasil vai ratificar o tratado sem ressalvas.

Tratados Regionais que criam zonas livres de armas nucleares:

  • 1967: Tratado de Tlatelolco, para a América Latina (OPANAL)
  • 1985: Tratado de Rarotonga, para o Pacífico Sul
  • 1995: Tratado de Bangkok, para o Sudeste Asiático
  • 1996: Tratado de Pelindaba, para a África
  • 2006: Tratado de Semipalatinsk, para a Ásia Central (Cazaquistão, Uzbequistão, Quirguistão, Turcomenistão e Tajiquistão – problema com o tratado de segurança coletiva com a Rússia, que prevê a possibilidade de autorizar a circulação de armas nucleares russas pelos territórios da Ásia Central).

Diante desse movimento de tratados regionais criando zonas livres de armas nucleares, em 1996, a Assembleia Geral da ONU aprovou uma resolução consagrando o hemisfério sul como uma zona que estava caminhando progressivamente para se tornar uma região livre de armas nucleares.

O governo Fernando Henrique consagrou a aproximação do Brasil ao regime de não-proliferação, em 1995, ao aderir ao Regime para Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR) e a Convenção sobre Certas Armas Convencionais, agrupamento informal de países para coordenação de controles de exportação na área missilística (vetores das armas nucleares). Um pouco antes o Brasil anuncia, pela Declaração de São José dos Campos, que não tenciona produzir, adquirir ou transferir mísseis militares de longo alcance.Em 1996, o Brasil assina o Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares (CTBT) e adere ao Grupo de Supridores Nucleares (GSN), regime informal de países que visa ao controle das exportações de tecnologias e bens na área nuclear.

Ainda durante o governo FHC, em 1998, o Brasil ratificou o Tratado de Não-Proliferação Nuclear (TNP), fechando o processo de aproximação. Para o Brasil, a temática da não-proliferação estava intrinsicamente associada à temática de desarmamento, pois enquanto houver armas, haverá proliferação, mesmo que na mão de poucos, mesmo que seja uma proliferação vertical. Quando percebe que estão sendo feitos esforços pelas duas superpotências, após o fim da Guerra Fria, de fazer avançar uma agenda para o desarmamento, resolve que poderia tranquilamente fazer parte do TNP.

No cenário pós-Guerra Fria, nota-se um contexto de descontenção, por não haver mais inimigo a ser contido por nenhuma das duas superpotências, não havendo também uma parte para ser dissuadida. É a perda de relevância o argumento usado para o desarmamento.

Narcotráfico

A ONU reconhece a existência de novas ameaças, de novos desafios à estabilidade internacional. Dentre esses novos desafios estão o crime organizado transnacional, o narcotráfico e o terrorismo de caráter transnacional.

Em 1909, houve a Conferência de Xangai contra o tráfico de ópio, demonstrando uma preocupação clara em conter o tráfico, o que faz com que o tema não seja uma nova preocupação no sistema internacional. Houve duas convenções contra o tráfico no âmbito da Liga das Nações, nos anos 20 e 30, com efeito vinculante.

A ONU negociou a Convenção Única Contra o Tráfico de Estupefacientes, em 1961, com o objetivo de unificar todos os documentos anteriores, simplificando os procedimentos de fiscalização e repressão ao tráfico de drogas. Em 1988, uma Conferência realizada em Viena, deu origem à Convenção contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substância Psicotrópicas, sendo a convenção de referência sobre o tema atualmente.

A estrutura institucional articulada, dentro do sistema ONU, é uma referência sobre o tema e é composta por:

  • Comissão contra Drogas Narcóticas (CDN): centraliza as ações da organização contra as drogas, no plano tanto econômico, quanto social. Está vinculada ao ECOSOC, por acreditar que o tema está fortemente vinculado a um problema social.
  • Escritório das Nações Unidas contra as Drogas e o Crime (UNODC): vinculada à segurança, centralizando as ações contra o tráfico de drogas e outros crimes. Seu mandato abrange as áreas de saúde e Estado de Direito (ajuda os países a reforçar o Estado de Direito e promover a estabilidade dos sistemas de justiça criminal). O UNODC incorporou o Programa das Nações Unidas Contra as Drogas, em 2000.

Além da estrutura institucional da ONU, existe um sistema americano, com a Comissão Interamericana para o Controle ao Abuso de Drogas (CICAD), no âmbito da OEA. O Brasil critica muito ações unilaterais ou bilaterais em relação ao combate ao narcotráfico, prezando por iniciativas multilaterais que garantem maior legitimidade.

Durante os anos 90, o governo Ronald Reagan consagrou o tema narcotráfico como um problema de segurança nacional, devido aos altos índices de crescimento do consumo de drogas a partir dos anos 70. Inicia a repressão contra as áreas produtoras, tendo a América Latina como alvo principal das ações (Colômbia, Bolívia, Peru). Essa atitude vai criar tensões com os países da América Latina, por causa das pressões exercidas para combaterem a plantação das drogas.

Nesse momento começa a militarização do combate às drogas. O governo de George Bush dá maior ênfase às ações militares e ao suporte financeiro para combater a produção de drogas na América Latina.

Em 1990 realizou-se a Cúpula de Cartagena, restrita aos países andinos e aos EUA, consagrando o conceito de corresponsabilidade, ou seja, o combate às drogas demandava ações não apenas de repressão às áreas produtoras, mas também de prevenção ao consumo. Isso significa dividir o ônus com os países consumidores, encontrando maior equilíbrio ao combate. Houve o compromisso com o desenvolvimento alternativo nas áreas produtoras, para viabilizar o combate em bases socioeconômicas, com o desenvolvimento econômico dentro de padrões lícitos, pois as atividades ilícitas avançam com o aumento do desemprego, da informalidade, ineficiência estatal. O discurso brasileiro defende o combate ao narcotráfico nas mesmas bases (problema econômico-social).

A Cúpula impõe o respeito à soberania, ao ordenamento jurídico interno e à integridade territorial, sempre que se estiver considerando o combate às drogas. Por conta da defesa da soberania foram feitas críticas à militarização do combate às drogas e a presença de tropas estrangeiras. O combate deve ser feito pela polícia e não pelo Exército.

A partir do governo Clinton, de 1994, dá-se maior ênfase ao multilateralismo, com maior entendimento proporcionado pelo cenário multilateral. Se o problema é transnacional, desse ser resolvido transnacionalmente. Entretanto, não deixa de lado as pressões bilaterais, como por exemplo, fazer pressão através de certificações, que são certificações concedidas pelos EUA a países que estão comprometidos com o combate ao tráfico de drogas, em troca, são concedidas facilidades para suporte financeiro, econômico de outros países. Aqueles que não se mostram comprometidos com a visão americana de combate às drogas, terão dificuldades em conseguir financiamentos, suporte econômico.

Brasil

Foi durante o governo Bill Clinton que se lançou o Plano Colômbia, em 2000. O plano foi lançado em um período em que tropas americanas estavam em território colombiano para combater a “narcoguerrilha”. O plano foi muito criticado pelo Brasil, por causa do transbordamento do conflito, pois a presença de militares norte-americanos no território colombiano poderia fazer com que os guerrilheiros viessem para o Brasil (fronteira amazônica muito porosa, muito difícil de ser controlada).

A proposta brasileira era de que deveria haver uma articulação crescente e produtiva dos países da região para enfrentar o desafio comum a todos eles, não com a militarização do combate às drogas. Nesse contexto, o governo FHC aprova uma série de regulamentos que ampliam a participação das Forças Armadas no combate às drogas, que era impedida pela legislação brasileira até a década de 1990, sendo permitido o controle de fronteiras.

Em agosto de 2009, em Quito, na Reunião de Cúpula da UNASUL, foi criado o Conselho de Combate ao Narcotráfico, dentro da lógica de privilegiar o multilateralismo. Concede tratamento multilateral ao tema e ao mesmo tempo consegue restringir a discussão do tema ao âmbito da UNASUL, evitando pressões externas.

O Brasil se preocupa em tratar o tema do narcotráfico inserido dentro da agenda de desenvolvimento social e não apenas criminal. A partir de ações sociais seria possível esvaziar o narcotráfico, introduzindo programas de inserção laboral, melhorias na educação. É amparado pela ONU, através da Comissão Contra Drogas Narcóticas.

O país apresenta algumas dificuldades no combate às drogas, como suas proporções continentais, o que dificulta o controle do território, suas fronteiras são em terras de difícil acesso, o litoral é muito extenso causando problemas para o seu monitoramento, o que deixa o país suscetível ao crime organizado, principalmente do narcotráfico. As medidas mais objetivas foram às ações de repressão na saída das drogas do Brasil, usando medidas norte-americanas como base. Porém, a entrada é mal fiscalizada, como nas regiões de fronteira mal fiscalizadas (“porta dos fundos”), fazendo do país uma rota de passagem para as drogas (processamento, distribuição, circulação e saída).

O narcotráfico está profundamente relacionado a outros crimes, como lavagem de dinheiro e tráfico de armas. Dessa forma, esses crimes também são muito combatidos.

Terrorismo

O terrorismo é visto como um desafio global, portanto, também é um desafio para o Brasil, se comprometendo cada vez mais com os mecanismos de combate ao terrorismo. Na ONU e na OEA, existem algumas convenções:

  • Convenção para Supressão do Financiamento ao Terrorismo, de 1999: o terrorismo tornou-se um problema global a partir da década de 1990;
  • Comissão Interamericana de Combate ao Terrorismo, de 2002: entrou em vigor em 2005.

O terrorismo transnacional pode ser caracterizado como fluído global, ou seja, o terrorismo não tem uma estrutura pré-determinada, não é previsível, com formas diferenciadas. Não é fácil definir seus objetivos, portanto, não se sabe quais podem ser seus possíveis alvos, como vão atuar. Para lidar com eles é necessário criar medidas próprias, como, por exemplo, algumas medidas desenvolvidas por um professor da PUCMG, Eugênio de Lima, que diz que o terrorismo pode sofrer com:

  • ações de neutralização: são ações voltadas para a antecipação e prevenção dos atos terroristas. São desenvolvidas no âmbito da inteligência dos países;
  • ações de desbaratamento: são ações que visam combater as necessidades logística (treinamento, recrutamento, refúgio), financeira, a organização, a movimentação e o apoio político às células terroristas. O Brasil se destaca nesses tipos de ações.

No combate às necessidades financeiras das células terroristas foi criada a Comissão 3+1, na região Tríplice Fronteira, com uma comissão formada pelo Brasil, Argentina, Paraguai e EUA. Tem se dedicado a fiscalizar e controlar os fluxos financeiros em Foz do Iguaçu, por ser considerada uma área passível de facilitar os fluxos financeiros para as células terroristas (presença de comunidade árabe na região). Busca também desestimular Estados a oferecerem apoio às células terroristas.

O Brasil se coloca contra o terrorismo, chegando a assinar o TIAR após o ataque de 11 de setembro, mas não aceita abusos contra direitos humanos na guerra contra o terror. Criticou os EUA em diversas ocasiões devido aos abusos cometidos em ações de combate ao terrorismo.

Em 2005, a ONU divulga um relatório conhecido como In Larger Freedom, solicitado por Kofi Annan, no qual coloca a segurança, os direitos humanos e o desenvolvimento como temas que devem ser tratados de forma interdependente e inter-relacionados. O combate ao terrorismo deve observar e combater esses três temas.

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