Direito Internacional Privado: LINDB, elementos de conexão, homologação de sentença estrangeira e carta rogatória

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Todas as regras que importam estão na LINDB, antiga LICC. Cuidado, a LINDB não é a única fonte do DIPr, pois, existem outros tratados sobre a matéria.

A LINDB tem apenas normas indiretas, isto é, que direcionam o juiz brasileiro para que o caso seja julgado.

  1. Possibilidade de juiz nacional aplicar, no Brasil, lei estrangeira, desde que a LINDB autorize: deve-se buscar elementos de conexão previstos nos artigos 7-13 da LINDB
  2. Possibilidade de um juiz brasileiro cumprir internamente uma sentença estrangeira ou uma decisão interlocutória: neste caso, deve haver homologação da sentença estrangeira pelo STJ ou exequator de Carta Rogatória pelo STJ conforme estabelece os art. 14-17 da LINDB.

Elementos de conexão

O Brasil tem como regra geral a JURISDIÇÃO CONCORRENTE: o processo pode ser julgado no Brasil ou no exterior a critério da parte interessada.

Sempre que o processo relativo a fato multi-conectado for julgado no Brasil, o juiz brasileiro deve buscar o elemento de conexão:

Família, capacidade civil, nascimento e morte: Lei do domicílio da pessoa, ou lei do 1º domicílio do casal
Contratos Lei do local de celebração do contrato
Herança Lei de domicílio do ‘de cujus’

Pegadinha: a capacidade para ser herdeiro é civil, logo é regida pela lei de domicílio do herdeiro

Classificação de bens (patrimônio) Conforme o local onde o bem se encontrar
Criação de PJ Lei do local de criação da PJ

Homologações de sentença estrangeira

CUIDADO: Somente sentença estrangeira (emitida por autoridade de outro Estado) exige homologação do STJ, as sentenças internacionais (emitidas por Cortes ou OIs) não precisam ser homologadas pelo STJ.

O art. 17, LINDB, é o mais importante em matéria de homologação de sentença estrangeira. Ele estabelece que:

  1. Não será aplicado no Brasil, nem cumprir em território nacional, qualquer ato estrangeiro, lei ou sentença, que viole SOBERANIA, ORDEM PÚBLICA e BONS COSTUMES.
    1. O STJ não executa, só homologa a sentença estrangeira. A execução é feita pelo juiz federal.
    2. As sentenças estrangeiras declaratórias de estado de pessoa exigem homologação pelo STJ.
    3. Até 2004, o STF homologava sentença, agora, depois da EC 45, o STJ que homologa sentença;
    4. O STJ admite homologação parcial de sentença estrangeira

Carta Rogatória

A Carta Rogatória é uma decisão interlocutória do juiz estrangeiro que precisa ser cumprida no Brasil, mas que é emitida antes da sentença final.

Homologação de sentença estrangeira

Art. 14 e 17, LINDB

Exequatur de Carta Rogatória

Art. 17, LINDB

. Encaminhada ao STJ pela parte interessada

. Encaminhada mediante cooperação dos Estados envolvidos

. EC 45/2004 transferiu do STF para o STJ o exequatur

. Passou a admitir exequatur para todos os tipos de Cartas Rogatórias, inclusive as executórias e decisórias.

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