Direito Internacional Público: reconhecimento de Estado e de governo, extinção e sucessão de Estados e imunidade de jurisdição de Estados e de OIs

relacoes-internacionaisReconhecimento de Estado e de governo

O reconhecimento de Estado é o ato unilateral pelo qual um ente estatal constata o aparecimento de um novo Estado e admite tanto as consequências jurídicas inerentes a este fato, como considera o novo ente estatal sujeito com o qual poderá manter relações válidas no campo jurídico. O reconhecimento é ato meramente declaratório, que visa somente a atestar o surgimento de um novo Estado, não tendo caráter constitutivo e não definindo, portanto, a existência do ente estatal. O reconhecimento de um Estado implica apenas que aquele que reconhece aceita a personalidade do reconhecido com todos os direitos e deveres determinados pelo Direito Internacional, como diz o artigo 8 da Convenção de Montevidéu. É, normalmente, um ato discricionário, fundamentado, portanto, em considerações de interesse nacional. É, também, vinculado a certas condições, estabelecidas pela doutrina, pelos organismos internacionais e pela prática internacional, as quais não incluem, porém, o reconhecimento por parte de terceiros Estados. Por seu caráter discricionário, o reconhecimento também não é obrigatório, ou seja, não é nem um dever daquele que o concede nem um direito do Estado que requer. O reconhecimento é, em princípio, um ato incondicionado. O reconhecimento pode estar condicionado a certos requisitos vinculados ao respeito de normas que, por sua importância, devem ser obedecidos por todos os membros da sociedade internacional. O reconhecimento tem caráter retroativo, gerando efeitos a partir do instante em que se forma o Estado, e é irrevogável. Deve ainda ser pedido pelo novo Estado, embora a prática revele que o reconhecimento pode ser concedido sem qualquer solicitação. O reconhecimento classifica-se em expresso ou tácito.

Surgimento e reconhecimento de Estados (descomplicado)

Surgimento Não requer reconhecimento por parte dos Estado já existentes, trata-se de um ATO CONSTITUTIVO, isto é, o novo Estado deve somente provar que congrega os elementos exigidos para adquirir a condição de sujeito internacional primário:

  1. Território
  2. Elemento humano
  3. Governo efetivo
  4. Capacidade para estabelecer relações com outros Estados e criar tratados

SOBERANIA É RESULTADO DOS QUATRO ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. Reconhecimento

  1. O reconhecimento não é elemento constitutivo do novo Estado, logo, é um ato prescindível;
  2. O reconhecimento de um novo Estado não tem forma definida, pode ocorrer de modo expresso (declaração formal) ou de modo tácito (celebração de tratado)
  3. O reconhecimento de um novo Estado opera efeitos retroativos, isto é, ex tunc.
  4. O DI não admite reconhecimento condicional
  5. O reconhecimento é ato irrevogável

∟ Pegadinha: O fato de o reconhecimento de um novo Estado ser irrevogável não significa que o reconhecimento não possa ser cancelado. O DI admite no caso de caducidade de um dos elementos constitutivos

  1. Não se admite o reconhecimento de um novo Estado se este surgiu em razão do uso da força internacional.
  2. Admissão de um novo Estado em uma OI não significa que todos os Estados da OI reconheceram o novo Estado (desde o caso Bernadotte, pois a personalidade da OI não se confunde com a de seus Estados membros);
  3. O reconhecimento é discricionário dos Estados

O reconhecimento de um novo Estado não é um direito do Estado que surge, tal reconhecimento é uma prerrogativa que cabe apenas aos Estados que já existem.

Reconhecimento de governo

O reconhecimento de governo é o ato do Estado pelo qual se admite o novo governo de outro Estado como representante deste nas relações internacionais. O reconhecimento de governo aplica-se apenas a governantes cuja investidura resulte de rupturas na ordem constitucional estabelecida pelos próprios Estados, como ocorre por ocasião de golpes de estado. Duas são as principais doutrinas relativas ao reconhecimento de governo:

  1. Doutrina Tovar: defende que o reconhecimento de governo estrangeiro só deveria ser concedido após a constatação de que estes contam com apoio popular;
  2. Doutrina Estrada: entende que o reconhecimento ou não reconhecimento expresso de um novo governo configura intervenção indevida em assuntos interno de outros entes estatais e, portanto, desrespeito à soberania.

Reconhecimento de governo (descomplicado)

O governo é apenas um dos elementos constitutivos do Estado. Para ser possível cogitar a aplicação do instituto reconhecimento de governo, existem 2 pressupostos:

  1. O Estado que congregar o governo é aceito como sujeito de DIP;
  2. A figura do reconhecimento de governo é admitida diante de situações em que houve um golpe interno ou uma ruptura interna no Estado

O Estado brasileiro tem prática de não reconhecer governo, apenas Estados: – Não ingerência em questão interna; – Princípio da continuidade do Estado nas Ris diante da mudança de governo. Existem duas teorias que explicam o reconhecimento de governo: ∟Doutrina Tovar (1904) – Equador Ideia de que novos governos apenas deveriam ser reconhecidos se estivessem alinhados aos valores democráticos. A essência da doutrina reside no ponto em que a verificação de adequação em relação à democracia implicaria em juízo manifesto formal dos demais Estados aceitando ou não o novo governo. ∟Doutrina Estrada (1930) – México Diferente da doutrina TOVAR, a Estrada não exigia uma manifestação formal do reconhecimento. O ponto central proposto pela doutrina era de que os demais Estados não precisavam reconhecer o novo governo de forma explícita, deveriam apenas manter ou não relações diplomáticas, as quais refletiam um reconhecimento implícito do novo governo. O reconhecimento implícito dá-se de duas maneiras:

  1. Manutenção do embaixador
  2. Aceitação, por Estados estrangeiros, de representantes diplomáticos pelo Estado de mudança de governo.

Extinção e sucessão de Estados

Os estados podem extinguir-se por fusão, unificação, reunificação ou agregação. Outra forma de extinção dos Estados é a dissolução ou desintegração, que ocorre quando um ente estatal maior desaparece para dar lugar a outros, como foi o caso da Iugoslávia e da URSS. Como regra geral, a sucessão dos tratados é regulada por seus próprios textos ou opera-se de acordo com o modo de extinção do ente estatal. No caso de fusão de estados, mantêm-se todos os atos multilaterais de que os predecessores eram partes, salvo disposição contrária. Os acordos bilaterais podem continuar a existir, dependendo do interesse das partes não envolvidas. Na hipótese de desmembramento ou de desintegração, os novos Estados não são obrigados a cumprir os tratados existentes à época de sucessão, mas podem, por meio da chamada ‘notificação de sucessão’, aderir aos tratados multilaterais. No entanto, tal notificação não gerará efeitos se a adesão for incompatível com o objeto do tratado ou mudar radicalmente sua execução, salvo se as demais partes concordarem com o ingresso do sucessor. Na secessão, os tratados bilaterais não passam para o sucessor, salvo pretensão nesse sentido dos interessados. Já os atos multilaterais também dependerão da aprovação de uma notificação de sucessão, apreciada nos termos dos próprios tratados. Havendo transferência de território de um Estado para outro, passam a valer para esse território os tratados do sucessor, em lugar dos concluídos pelo antecessor, salvo se a aplicação do acordo nessa região for incompatível com seu objeto e finalidade ou implicar alteração radical das condições de sua execução. – Imóveis / móveis

  • Cada um ficará com os bens de seu território. Os que se encontrarem no exterior deverão ser divididos equitativamente;

– Dívidas

  • Celebrar acordo a respeito;
  • Em sucessão, a ‘repartição ponderada da dívida’ deve ser observada. A destinação do produto do endividamento é o critério para a definição da responsabilidade pelo débito, o que faz com que o sucessor possa arcar com parte ou até com a totalidade da dívida, dependendo dos benefícios auferidos com os recursos.
  • Em desintegração a dívida será compartilhada entre todos os novos Estados ou ficará a cargo dos beneficiários dos recursos.
  • Na fusão, o Estado resultante deve arcar integralmente com as dívidas dos antecessores.

Não são válidas, à luz do Direito das Gentes, as sucessões de Estados quando as mudanças de soberania sobre um território sejam resultado de ilícitos internacionais, como o emprego ilegal da força, invasões etc. O território A jurisdição estatal sobre um território é geral e exclusiva. Geral porque abrange todas as competências típicas de um Estado, de ordem administrativa, legislativa e judicial. Exclusiva porque o ente estatal não deve coexistir com outra soberania nesse espaço geográfico.

Extinção e Sucessão de Estados (descomplicado)

∟Mudança de soberania, que incide em um território. Fundamento jurídico: o tema sucessão de Estados é regulado pelo costume internacional, logo, as regras específicas são variadas, embora existam normas aceitas de forma ampla. ∟ Fenômenos sucessórios

Anexação:

. Parcial: Dois Estados predecessores e dois Estados sucessores que já existiam

. Total: Dois Estados predecessores e um Estado sucessor que já existia

Desmembramento: Um Estado predecessor e vários Estados recém criados sucessores

Sucessão de Estados em matéria de TRATADOS

O costume internacional tem regras variáveis quanto à manutenção de tratados em face do Estado sucessor, isto é, o que surgiu. Em matéria de TRATADOS, é o conteúdo que importa:

  1. FRONTEIRAS: ‘Erga omnes’. Devem sempre ser mantidos, pois, são oponíveis contra todos, inclusive contra Estados que não são parte.
  2. DIREITOS REAIS: Uso do espaço. Embora eles sejam mantidos, tais tratados podem ser objeto de denúncia.
  3. COOPERAÇÃO POLÍTICA E ECONOMICA: Participação em OIs, livre circulação de bens, serviços e pessoas. Tais tratados apenas serão aplicáveis ao novo Estado se houver MANIFESTAÇÃO específica nesse sentido.

Em matéria de BENS

  1. Bens internos nos territórios objeto de sucessão: Os bens móveis e imóveis, em regra, seguem a soberania que domina o território à ‘a propriedade segue o solo’.
  2. Bens externos aos territórios objeto de sucessão: O costume internacional determina que tais bens devem ser divididos de modo equitativo.

Em matéria de DÍVIDAS

  1. Surgimento de um novo Estado (independência): salvo disposição em contrário, o novo Estado surge livre de dívidas, principalmente, as dívidas contraídas pelo Estado predecessor e não convertidas em benefício da população do novo Estado.
  2. Surgimento de um novo Estado e anexação de território: as dívidas contraídas pelo Estado predecessor e convertidas integralmente em benefícios à população do novo Estado, ou do território anexado, devem ser suportadas pelo novo Estado.

–> Conclusão: as regras costumeiras apresentadas, apenas serão aplicadas se não houver disposição em contrário. Imunidade de jurisdição dos Estados e das OIs O pressuposto para empregar o instituto da imunidade de jurisdição em favor de Estados e de OIs, é o seguinte: ‘In parum partes non habet Judicium’ –> ‘Entre iguais não existe juiz’ É a imunidade de jurisdição que impede, na maioria das vezes, que um caso litigioso envolvendo 2 Estados seja julgado pelo poder judiciário de 1 deles. Em tal hipótese, deve-se recorrer a um meio pacífico de solução de controvérsias oferecido pelo DIP. No DIP, os fundamentos da imunidade de jurisdição dos Estados e das OIs são diferentes:

  1. Estados: costumes
  2. OIs: tratados

Atos de GESTÃO e Atos de IMPÉRIO: estes atos são os que um Estado estrangeiro pode cometer em território nacional. ∟Gestão: correspondem aos atos que o Estado estrangeiro comete internamente como se fosse particular ∟Império: são os atos em que o Estado atua como entidade soberana

  • Concessão de vistos
  • Solicitação de extradição

* Caso do Pessoal Diplomático e Consular dos Estados Unidos em Teerã (1979): A embaixada dos Estados Unidos no Irã foi atacada por militantes e estudantes mulçumanos, os quais fizeram no prédio reféns e se apropriaram de bens e de arquivos estadunidenses. Diante de tal situação, o Estado do Irã, que tinha o dever legal de proteger a embaixada, manteve-se omisso. A CIJ rejeitou o argumento que pretendia exonerar o Estado de sua responsabilidade internacional pela violência praticada pelos particulares contra a referida embaixada, considerando que, dada a inércia das autoridades iranianas, a ocupação contínua do prédio e a detenção persistente dos reféns assumiram o caráter de atos do Estado. Os militantes foram considerados então agentes do Estado iraniano, cuja responsabilidade internacional foi reconhecida em razão dos atos praticados. A relevância deste caso para o Direito Internacional ilustra a possibilidade de um Estado ser internacionalmente responsabilizado por atos praticados por particulares em decorrência da sua omissão em evitar o ilícito. Processos judiciais

  1. Processo de conhecimento: as partes levam provas ao juiz e este emite sentença condenando uma das partes;
  2. Processo de execução: o juiz, a pedido da parte vitoriosa, inicia um procedimento para compelir a parte vencida a cumprir a sentença
Processo de conhecimento: Jurisdição é relativa Atos de império Há imunidades
Atos de gestão Não há imunidades; é possível processo
Processo de Execução: jurisdição é absoluta Não se aplica a diferença entre Atos de Gestão e Atos de Império. ∟A única forma de processo internamente, segundo a doutrina, é se este renunciar seu direito de imunidade. Para o CACD, no processo de execução a imunidade jurídica é ABSOLUTA. A única exceção é a renúncia do próprio Estado, que seria executado. Obs: Embora a imunidade de Estados estrangeiros seja admitida como absoluta, no processo de execução, o StF tem admitido, em caráter excepcional, a penhora. É possível, desde que tais bens não estejam atrelados às funções diplomáticas, ou de repartição consular.

Imunidade diplomática e imunidade consular

Para o DIP, o diplomata necessariamente atuará representando o Estado. ∟Ex: celebração de tratados, manifestação em OIs O agente consular NÃO representa o Estado, sua função é cuidar dos interesses privados dos nacionais do Estado a que se vincula (o cônsul cuida das pessoas naturais e jurídicas) Terminologia Existem 2 tipos de Estados no âmbito das relações diplomáticas e consulares:

  1. Estado acreditante: é o que envia
  2. Estado acreditado: é o que recebe

As sedes da missão diplomática (embaixada) e a sede da repartição consular (consulados) não são territórios do Estado acreditante, são jurídica e fisicamente do Estado acreditado. Direito de legação: é um direito assegurado aos Estados de criar repartições consulares e missões diplomáticas.

* CASO BALMACEDA-WADDDINGTON (1906) O caso Balmaceda-Waddington ilustra a impossibilidade da renúncia ao privilégio diplomático por parte do próprio diplomata, ainda que não seja sua pessoa, mas a de um familiar, o alvo da ação deduzida em juízo. Em 1906 o filho do embaixador do Chile em Bruxelas, D. Luis Waddington, matou por razões pessoais o secretário da embaixada, Ernesto Balmaceda. As autoridades belgas se abstiveram de qualquer ação punitiva. Dias mais tarde Luys Waddington compareceu ao Palácio da Justiça e declarou ao procurador do rei que renunciava à imunidade do filho, para que este respondesse pelo homicídio ante os tribunais belgas. O governo local procurou saber se a chancelaria chilena abonava aquela renúncia, e só depois da resposta afirmativa fez com que o processo tivesse curso. O caso é, portanto, sempre lembrado para demonstrar que as imunidades diplomáticas apenas podem ser renunciadas pelo Estado acreditante, nunca por vontade própria do agente que as possuem.

Fontes da imunidade dos agentes diplomáticos

A fonte no DIP é o instrumento que cria normas jurídicas. Para os agentes diplomáticos e consulares têm-se a seguinte disciplina:

  1. Agentes diplomáticos: Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, de 1961
  2. Agentes consulares: Convenção de Viena sobre relações consulares, de 1963

Agentes de OIs gozam de imunidade funcional, cuja base é o costume internacional. Diferenças entre imunidades diplomáticas e consulares em face das imunidades funcionais

Imunidades diplomáticas e consulares Imunidades funcionais
A fonte é convencional – Convenção de Viena 1961 – Convenção de Viena 1963 As imunidades diplomáticas e consulares não podem ser apostas perante o Estado acreditante, vale somente no acreditado. A fonte são os costumes. Essas imunidades podem ser apostas perante qualquer Estado, inclusive o Estado patrial do agente da OI, desde que o agente esteja na função que lhe foi incumbida pela OI.

CASO CUMARASWAMY (1999) Em abril de 1999 a CIJ atendeu a um pedido de parecer consultivo feito pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas sobre imunidade de jurisdição de um relator especial da Comissão dos direitos do homem. Essa missão de relatoria havia sido confiada pela ONU ao advogado malaio Param Cumaraswamy, que em entrevista à imprensa britânica comentou criticamente a situação do Judiciário na Malásia. Não há notícia de que se tenha ajuizado alguma ação penal contra o agente da ONU, mas diversos particulares, sobretudo empresas, intentaram ações civis pleiteando, por difamação e dano à imagem, indenizações montantes no total a cerca de 112 milhões de dólares (observe-se que na ONU o salário do próprio secretário-geral, ao longo de um inteiro mandato de cinco anos, não chega a um milhão de dólares). À Corte não incumbia julgar o procedimento do relator especial que antecipara à imprensa conclusões de seu relatório ainda não apresentado à Comissão dos direitos do homem, mas apenas dizer se, uma vez afirmado pela organização, na voz do secretário-geral, que aquela pessoa era um agente das Nações Unidas, e que se encontrava no desempenho de sua missão quando dos acontecimentos, podia o governo da Malásia abster-se de garantir sua imunidade. Ao cabo de um processo que teve todos os aspectos de um contencioso entre a ONU e seu Estado-membro, a Corte estatuiu, no parecer consultivo de 29 de abril de 1999, que o agente em missão das Nações tinha o benefício da imunidade de jurisdição, sem exclusão do foro civil, e que o governo da Malásia estava obrigado a fazer respeitar essa imunidade. O caso em questão é, assim, relevante para evidenciar a necessidade de os Estados reconhecerem a imunidade funcional que os agentes das ONU possuem no exercício de suas funções, imunidade esta que pode ser oposta, inclusive, perante o Estado patrial do agente das Nações Unidas.

Imunidades

Imunidades Fontes
Diplomáticas e consulares (rol de direitos e prerrogativas assegurados aos agentes estatais perante o Estado acreditado) Tratados . Convenção de Viena
Funcionais Costumes
Estados (impede que um Estado estrangeiro seja julgado e processado internamente pelo judiciário) Costumes
OIs Tratados . constitutivo / sede

Proteção consular: corresponde à assistência consular, ou seja, o serviço que o Estado acreditante desempenha perante o Estado acreditado em promoção dos interesses privados de seus nacionais.

x

Proteção diplomática: é o instituto que permite a um Estado transformar em litígio internacional, um litígio que antes envolvia outro estado e um nacional seu. Para a proteção diplomática, o Estado interessado deve realizar o endosso: transformação do litígio interno em internacional.

* CASOS AVENA (2004) E LA GRAND (2001) Ambos os casos estão relacionados à assistência consular prestada por Estados da nacionalidade de indíviduos condenados em território dos Estados Unidos. Os casos envolveram, respectivamente, México e Alemanha, sempre frente os Estados Unidos. Em resumo, a situação enfrentada foi a seguinte: durante todo o longo o processo penal, os respectivos cônsules não foram sido avisados sobre as prisões de nacionais de seus Estados, como manda a Convenção de Viena de 1963, para pudessem cogitar de orientar ou assistir à defesa. Estes casos são relevantes porque sedimentaram o entendimento de que o direito de assistência consular no caso de nacionais presos estão inseridos no rol dos direitos humanos e, ainda, que compete ao Estado federal responder internacionalmente por ilícitos internacionais causados por entes federados, como é o caso dos Estados-membros que administram os sistemas judiciais e penitenciários.

Imunidades e prerrogativas diplomáticas e consulares

Quatro orientações basilares

  1. Podem ser apostas pelo Estado acreditado;
  2. Valem somente em decorrência da investidura no cargo;
  3. Trata-se de prerrogativas do Estado e não do indivíduo, logo, o Estado somente poderá renunciar tal imunidade;
  4. O Estado acreditado pode sem nenhuma justificativa declarar os agentes diplomáticos e consulares como ‘persona non grata’
Agentes diplomáticos Agentes consulares
Aspecto material: a imunidade alcança os atos da vida privada e os atos da função exercida

Aspecto subjetivo: a imunidade alcança os dependentes e o agente diplomático Obs: Não podem ser jugados perante o Estado acreditado em questões civis, administrativas e penais Exceção: Poderão ser julgados e condenados em 2 hipóteses: 1. cometimento de ilícito no exercício da profissão liberal 2. Quando o agente ingressa como autor e é considerado réu (Sede de Reconvenção) Têm imunidades fiscais, mas tem que pagar os seguintes tributos: 1. Impostos indiretos 2. Impostos dobre bens recebidos a título pessoal (herança) 3. taxa em relação a serviços públicos

Aspecto material: não alcança a vida privada, somente protege os atos realizados no exercício da função

Aspecto subjetivo: não protege os familiares Os agente consulares podem ser presos e processados perante o Estado acreditado, desde que sejam observados 2 condições: 1. Crime grave 2. Esteja fora da função

Início e fim das imunidades e prerrogativas Início: aceitação pelo Estado acreditado dos agentes Término:

  1. Retirada voluntária;
  2. Renúncia por parte do Estado acreditante;
  3. Decurso do prazo razoável após a declaração de persona non grata por parte do Estado acreditado.

Responsabilidade internacional

. Responsabilidade civil: é atribuída ao Estado e demais sujeitos

. Responsabilidade penal: é atribuída aos indivíduos em razão de violação de DH

Elementos da responsabilidade internacional

. Ilícito internacional: não observância de uma norma internacional;

. Dano ou prejuízo: algum outro sujeito deve suportar o ônus da atuação do Estado transgressor

. Imputabilidade: é a relação entre o ilícito provocado e o dano sofrido, pois a imputabilidade permite definir o sujeito do DIP causador do dano.

∟Excepcionalmente, os Estados podem, mediante Tratado, assumir o risco da exploração de atividades lícitas, porém perigosas. Neste caso, os Estados assumem a obrigação de indenizar eventuais prejuízos que causarem, mesmo a atividade explorada sendo lícita ou não proibida pelo DIP:

. Exploração de petróleo à danos ambientais

. Exploração do espaço à satélites

. Exploração de energia nuclear

Resumo:

1. Não existência de tratados: aplica-se o costume internacional, haverá responsabilidade subjetiva porque será necessário provar os 3 elementos gerais da responsabilidade: A- Ilícito: é o ilícito internacional que torna a responsabilidade subjetiva, porque uma norma internacional é descumprida de forma voluntária (dolo) ou de forma negligente (culpa); B- Dano; C- Imputabilidade –> Responsabilidade subjetiva é aplicada para atos ilícitos ou proibidos pelo DIP.

2. Existência de Tratados: neste caso, a responsabilidade é objetiva, pois decorre da teoria do risco. Os Estados se obrigam a pagar indenizações diante de situações em que a exploração de atividades lícitas causa prejuízos. Dosimetria do prejuízo O costume internacional prevê que na dosimetria do prejuízo deve obrigatoriamente ser observada a seguinte sequência:

  1. Restituição integral;
  2. Sanção moral (desculpas etc);
  3. Indenização: é o último recurso a ser aplicado em matéria de responsabilidade internacional e abarca danos morais e materiais. Quais danos entram no cálculo da indenização?
    • Danos diretos

i. Emergentes: são os danos que decorrem diretamente do ilícito; ii. Lucros cessantes: não auferidos em razão do ilícito, mas cuja existência é provada. 4. Juros moratórios: demora de pagamento da indenização.

Imputabilidade

O dever de indenizar, que deve ser precedido da análise acerca da impossibilidade de restituir integralmente o prejuízo causado ou da impossibilidade de sanções morais é imputável ao Estado, ou OI, independentemente do agente que internamente causou o dano. O ilícito internacional não é imputado à União, somente à República Federativa do Brasil, seguindo a cláusula federativa.

Condenação de OIs

Se a OI for condenada em responsabilidade internacional, a condenação será suportada pela OI e não pelos Estados membros.

Referência bibliográfica: PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. Sujeitos do DIP.

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