A Lei da Anistia e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos

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Por Philippe Raposo

O relatório final da Comissão Nacional da Verdade recomendou a revisão da Lei da Anistia, editada em 1979, considerando a mesma ilegal para fins de direito internacional. Em sua argumentação, a CNV invoca decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, em 2010, responsabilizou o Brasil pelo desaparecimento de participantes da Guerrilha do Araguaia e considerou que algumas disposições da Lei da Anistia “são manifestamente incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação de graves violações de direitos humanos, nem para a identificação e punição dos responsáveis.” Para quem defende a revisão da Lei de Anistia, a perpetuação da impunidade constitui ilícito internacional, configurando verdadeira injustiça continuada.

Em 2010, vale lembrar, o STF validou a Lei da Anistia perante a ordem constitucional em vigor no Brasil, em ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A Corte brasileira entendeu a referida lei deve ser interpretada a partir da realidade no momento em que foi editada, qual seja o da “transição conciliada”. Além disso, a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamento ou Penas Crueis, Desumanos ou Degradantes adotada pela AGNU, em 1984, não gera efeitos retroativos, valendo o mesmo para o dispositivo constitucional sobre a insuscetibilidade de graça e anistia da prática de tortura (art. 5º, XLIII).

Para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no entanto, a Lei da Anistia não é compatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O ministro do STF, Luis Roberto Barroso, afirmou que a Lei da Anistia deve voltar à pauta da Corte.

Dois comentários devem ser feitos.

Em primeiro lugar, a Lei de Anistia não conferiu, como afirmam historiadores, “anistia ampla, geral e irrestrita”. O art. 1º, par. 2º da Lei nº 6.683/79 excetua, dos benefícios da anistia, condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal. Esses, portanto, não foram anistiados, razão pela qual não é juridicamente correto utilizar a expressão “ampla, geral e irrestrita”. A anistia foi ampla e geral, conforme já afirmou o STF, mas não foi irrestrita.

Em segundo lugar, a aceitação, pelo Brasil, da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, declarada em 1998, prevê reserva de reciprocidade e reserva temporal, sendo reconhecida a competência da CIDH apenas para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998.

Eis a questão.

Considerando que o Brasil reconheceu a jurisdição da CIDH a partir de 1998, e que a Lei de Anistia é de 1979, poderia o Brasil ser julgado e condenado pela CIDH em razão da violação dos direitos humanos perpetrados em razão da Lei da Anistia?

Embora alguns possam afirmar que a questão não seria admitida pela CIDH, por conta da reserva temporal formulada pelo governo brasileiro, há precedentes da própria Corte Interamericana que reconhecem o caráter permanente de certas violações de direitos humanos. A título de exemplo, cita-se o “caso Blake”, no qual a Guatemala alegou que a CIDH não possuía jurisdição para julgar eventos que deram causa ao assassinato do jornalista norte-americano Nicholas Blake, em 1985. Tal como o Brasil, a Guatemala também formulou reserva temporal, reconhecendo a jurisdição da CIDH para fatos a partir de 1987. A CIDH, todavia, não aceitou essa preliminar, argumentando que a violação analisada não dizia respeito ao direito à vida do Sr. Blake, em 1985, mas à impunidade do governo da Guatemala que, até o julgamento do caso, não havia punido os responsáveis pelo assassinato. Entendeu a CIDH que a violação dos direitos humanos perdurava no tempo, sendo, por tal motivo, posterior ao reconhecimento da jurisdição obrigatória da CIDH pelo país, afastando, nesse sentido, a cláusula temporal inicialmente formulada.

Retornando ao caso brasileiro, os fatos perpetrados durante o governo militar e a edição da Lei da Anistia ocorreram antes do reconhecimento, pelo Brasil, da jurisdição da CIDH. Todavia, os corpos continuam desaparecidos e os responsáveis pelas violações de DH’s permanecem impunes, uma vez que a concessão de anistia ampla e geral impediu as possíveis ações penais. Assim, a lógica do caso Blake pode ser aplicada ao Brasil, tornando ineficaz a cláusula temporal formulada.

A questão deverá ser objeto de discussão nos próximos meses.


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Philippe C. Raposo é graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense e, há três anos, estuda para o CACD. Atualmente, é professor de Direito Constitucional e Administrativo no IDEG (www.ideg.com.br), curso preparatório para a carreira diplomática, no Rio de Janeiro.

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