Do recreativo ao suicida: Os Drones frente ao Direito Internacional Humanitário

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Imagem: Google Images / Daily Mail

Por Lucas Macedo Lopes*

O Direito Internacional Humanitário é aquele no qual se busca um ordenamento jurídico que ajude na regulamentação de conflitos armados (como guerras) e que dispõe sobre uma série de tópicos que envolvem tais eventos (como a regulamentação dos presos de guerra, o uso de armamentos nocivos e que tenham propósito de definhar a quem os recebe de maneira degradante, proteção aos não-combatentes, entre outros). Para tanto, basta uma leitura nos tratados de Genebra (bem como os protocolos adicionais) que dão fundamento a este ramo jurídico onde estão dispostos boa parte das definições utilizadas para diferenciar as situações em que assim podem se enquadrar.

Tendo em vista o acima exposto, os Drones estão, quase que de maneira corriqueira, nas manchetes das agências jornalísticas. No finalzinho de 2014, nos deparamos com as seguintes notícias: Ataque com drone dos EUA mata 7 no noroeste do Paquistão em que cujos dizeres “Ataques com drones são muito impopulares no Paquistão, onde muitos os consideram uma violação da soberania do país e se ressentem dos danos colaterais causados a civis paquistaneses. Mas os Estados Unidos afirmam que esses ataques são eficientes para eliminar militantes em áreas inacessíveis ao Exército paquistanês” (ressalte-se que os que foram mortos, segundo a notícia, eram todos militantes no Paquistão); Irã testa drone suicida durante exercício no Golfo Pérsico onde “O general Ahmad Reza Pourdastan, comandante-chefe das forças em terra, disse na imprensa estatal que o drone (avião não tripulado) é uma “bomba portátil”. Batizada de Yasir, a aeronave foi desenvolvida para colidir com alvos aéreos e terrestres, além de navios” e, por fim; EI afirma ter derrubado drone iraniano no Iraque onde “Em um vídeo divulgado em diversas páginas radicais islâmicas, cuja autenticidade não pôde ser confirmada, um grupo de homens armados que se apresentam como combatentes do EI [Estado Islâmico] mostram o aparelho derrubado, um avião não-tripulado do tipo Shahin”.

Afinal, o que pode o Direito Internacional Humanitário nos ajudar uma vez que não há menção expressa a este aparelho em condições militarizadas? Os Drones, apesar de não estarem dispostos nas previsões dos tratados sobre armas ou outro instrumento jurídico de porte internacional, eles devem sim estarem sujeitos aos regramentos do Direito Internacional Humanitário, uma vez que este ramo jurídico aplica-se nas situações de conflito armado – incluindo aí qualquer Drone com capacidade armamentista –. De certo, entre outros princípios, o uso militar de um Drone só pode ser utilizado contra alvos que sejam combatentes / militares e é necessário que seja feita a distinção necessária entre o que é civil e militar durante a sua aplicação.

O Direito Internacional Humanitário não veda a aplicação em conflitos armados de Drones. O uso pode até ser estimulado caso eles, enquanto armas, possam realizar ataques aos alvos permitidos com maior precisão e com menos riscos de ocasionar danos colaterais aos não-combatentes (como pessoas e construções civis). No entanto, como o uso dos Drones de maneira efetiva nos conflitos armados é recente, faltam dados suficientes sobre as diversas situações no campo de batalha para que a legislação possa abarcar de maneira efetiva o uso dos mesmos.

É claro que, por ser um objeto que permite o voo e o controle remoto do objeto (sem ainda adicionarmos a questão do armamento), cabe a cada ordenamento jurídico nacional dispor sobre a licença e o uso dos Drones. Se não há uso destes equipamentos com intuitos militares ou em conflitos armados, não há incidência do Direito Internacional Humanitário sobre o licenciamento e seu uso. Trazendo para terras tupiniquins, foi divulgada na internet uma pizzaria que testou realizar uma entrega com o uso de Drone em São Paulo: “Como a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Força Aérea Brasileira (FAB) têm de autorizar sobrevoos como esse, o que não foi sequer solicitado, o caso será investigado, informaram os órgãos ao G1. Se o intuito do estabelecimento comercial for criar uma frota de drones que substitua os motoboys de carne e osso, terá antes que aguardar a regulação da Anac sobre o tema. (…) As autoridades também dizem que vão investigar uma ação da camisaria Colombo com drones durante a última Black Friday. (…) “Nenhuma aeronave remotamente pilotada, seja ela de aplicação civil ou militar, poderá decolar sem a autorização do DECEA [órgão que legisla sobre o uso do espaço aéreo]”, informou a Aeronáutica. “Para aeronaves não certificadas, é aplicado o Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE), cuja análise, aprovação e emissão cabe à Anac.” ” (Acesse a matéria do G1 na íntegra aqui).

Desta feita, é de bom alvitre lembrarmos que mesmo que o Drone não esteja respaldado de maneira clara na regulamentação do Direito Internacional Humanitário, este deve ser aplicado às situações que envolvem conflitos armados até que a legislação internacional seja atualizada para melhor regulamentar o seu uso. Não haverá a incidência do Direito Internacional Humanitário quando não estiver em questão a aplicação em conflitos armados. Se o uso do equipamento é para fins diversos, caberá a legislação de cada país regulamentar sobre.


Foto - Lucas Macedo[*] Advogado do Brígido, Teles e Alves Advogados Associados. Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR (2014). Especializando Lato Sensu em Direito Processual Civil (UNIFOR). Especializando Lato Sensu em Direito e Relações Internacionais (UNIFOR). Especializando Lato Sensu em Relações Internacionais (DAMÁSIO). Especializando Lato Sensu em Estudos Diplomáticos (CEDIN).

 

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