Pena de morte e Direitos Humanos: a visão do Brasil

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Por Gustavo Rigonato* 

You don’t reject the death penalty because the criminals are decent people. You reject the death penalty because you are decent people.Andrew Stroehlein – Diretor na Human Rights Watch

Em janeiro de 2015, pela primeira vez na história, um brasileiro foi executado por um governo estrangeiro onde a pena de morte ainda é válida para certos tipos de crime. Marco Archer era carioca e passou 25 anos traficando drogas ao redor do mundo; residia há 15 anos na ilha indonésia de Bali até ser preso, em 2003, com 15 kg de cocaína. Foi sentenciado à pena de morte e, mesmo assim, passou 11 anos na cadeia ao lado de outro brasileiro condenado à mesma sentença. Os apelos da presidenta Dilma Rousseff e do Itamaraty foram em vão e Archer levou um único tiro no peito como cumprimento de sua sentença. Mauro Vieira, ministro das Relações Exteriores, afirmou que “a morte do brasileiro traz uma sombra na relação entre os dois países”.

Ao contrário do ocorrido na Indonésia, o Brasil possui longa tradição de repúdio a sentença de pena de morte: desde sua primeira Constituição Federal, em 1891, o país aboliu esse método (ainda que somente em tempos de paz), a fim de evitar execuções errôneas e garantir a proteção dos direitos humanos; desde 1876 não houve sentenças oficiais deste tipo no país. Santoro (2015) comenta sobre o caso histórico que permitiu com que esse tipo de pena fosse excluído da legislação:

“A decisão brasileira foi fruto de trauma das décadas finais da monarquia, um dos piores erros judiciais da história do País: a execução do fazendeiro Manuel da Mota Coqueiro (1855), condenado erroneamente como mandante de uma chacina de oito colonos em suas terras. O imperador lhe negou o perdão, mas ficou tão impactado quando soube de sua inocência que passou a conceder a graça aos homens livres condenados à morte.”

A ditadura militar quebra com essa tradição: ainda que não houvesse uma implementação oficial da pena de morte, é sabido de todas as execuções ocorridas nesse período da história. A nova Constituição Brasileira de 1988 restabelece direitos políticos, civis, econômicos e sociais e avança na promoção dos direitos humanos. Ela também veta a pena de morte através de uma nova cláusula que não pode ser alterada com plebiscito, emenda constitucional, referendo ou qualquer mobilização; está demostrada abaixo no recorte do art. 5º, inciso XLVII:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII – não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

A UNESCO ainda comenta, tal como demonstrado abaixo, sobre esse processo histórico de afirmação dos direitos humanos no cenário brasileiro. Além da legislação interna, o Brasil também ratificou, sem restrições, o Pacto de San José da Costa Rica (1998), o que implica na abolição da pena de morte em todo o território dos países signatários.

“O Governo Brasileiro, em 1995, inspirado pela recomendação da Conferência Mundial dos Direitos Humanos – Viena, 1993 – para que cada Estado Membro preparasse o seu programa de direitos humanos, promoveu um amplo processo de consultas à sociedade e, com a colaboração de especialistas, iniciou a formulação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) concluído em 1996.”

Apesar de todos os avanços na legislação acerca de direitos humanos, a Anistia Internacional classifica o Brasil como um país “contraditório” uma vez que exista um déficit de justiça, onde as leis não são totalmente cumpridas. No entanto, pena de morte não é a solução para diminuição da criminalidade do país; este fenômeno já foi observado em países como Estados Unidos e Inglaterra, onde tal punição não foi solução para redução de ocorrências criminais.

O professor da Universidade de São Paulo (USP), Dalmo Dallari, classificou tal pena como “contraditória”, uma vez que o Estado estará tirando a vida de uma pessoa que fez o mesmo com outra, ou seja, não há lógica em um governo que contrata um assassino e lhe oferece proteção e salário a fim de punir uma pessoa tirando-lhe a vida. Ainda devemos considerar que o judiciário está sujeito a erros e a pena de morte não tem volta.

Voltando ao caso Brasil e Indonésia, devemos reconhecer, além do artigo 5º da Constituição Federal, também alguns incisos do artigo 4º explicitados no recorte abaixo:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

II – prevalência dos direitos humanos;
IV – não-intervenção;
VII – solução pacífica dos conflitos;

A partir dessa análise, concluímos que apesar do artigo 5º proibir veemente a pena de morte, também se deve considerar o artigo 4º tanto no quesito de “não intervenção” e “solução pacífica dos conflitos” como “prevalência dos direitos humanos”.

Apesar de o Brasil manter tradição em defesa dos direitos humanos e ser contrário à pena de morte, ele também está sujeito a não intervir na legislação indonésia e, mais do que isso, para se evitar tal punição seria preciso um entendimento diplomático pacífico entre os dois Estados. Como não houve tal entendimento (o mesmo aconteceu com a Holanda), o brasileiro foi executado e agora há certo desconforto na relação entre os países.

REFERÊNCIAS

PIVOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

COMPARATO, Fábio Konder. Direitos Humanos no Brasil: passado e futuro. Disponível em:

<http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/dh/volume%20i/artigo%20comparato.htm&gt;

SANTORO, Maurício. Pena de Morte: uma visão global e o papel do Brasil. Disponível em: < https://anistia.org.br/pena-de-morte-uma-visao-global-e-o-papel-brasil/&gt;

DALLARI, Dalmo de Abreu. Pena de Morte: um assassinato inútil. Disponível em:

<http://www.dhnet.org.br/direitos/penamorte/dalmodallari.html&gt;

Constituição Federal de 1988 – Brasil. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm&gt;

Decreto Nº 2.754, de 27 de agosto de 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2754.htm&gt;

Evolução dos Direitos Humanos no Brasil. Disponível em: <http://www.unesco.org/new/pt/brasilia/social-and-human-sciences/human-rights/human-rights-evolution/&gt;

Execução de brasileiro reabre debate sobre pena de morte e diplomacia. Disponível em: <http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2015/01/execucao-de-brasileiro-reabre-debate-sobre-pena-de-morte-e-diplomacia-4683598.html&gt;

Quem era Marco Archer, o brasileiro executado na Indonésia. Disponível em: <http://www.pragmatismopolitico.com.br/2015/01/quem-era-marco-archer-o-brasileiro-executado-na-indonesia.html>

Sobre pena de morte. Disponível em:

<https://contrapenademorte.wordpress.com/sobre-a-pena-de-morte/&gt;


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[*] Estudante de graduação em Relações Internacionais pela UNIMEP / Piracicaba (SP) e concomitantemente estudante de graduação em Gestão de Políticas Públicas pela UNICAMP/ Limeira (SP). Atualmente vice-presidente do Centro Acadêmico de Relações Internacionais UNIMEP. Possui interesse em política internacional, economia e administração pública. E-mail: gustavo.rigonato@gmail.com

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