Os principais casos de Direito Internacional Público para o CACD

Imagem: Google Images / Rare Newspapers

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Casos relevantes para o Direito Internacional Público (cronológico)

A ideia deste post não é a de analisar os casos, mas de aglomerar todos eles, de maneira didática, para o estudo dos principais casos de Direito Internacional Público recorrentes no #CACD. Os textos são cópias integrais das fontes bibliográficas citadas abaixo. Falta algum caso importante? Comente abaixo! 🙂

Caso Alabama (1872)

Arbitragem entre os Estados Unidos e o Reino Unido, relacionada à Guerra Civil Americana, ocorrida entre 1861 e 1865. Os EUA reclamavam o pagamento de danos ao governo do Reino Unido pelo apoio dado às forças Confederadas durante a guerra. A arbitragem internacional deu ganho de causa aos EUA, o que determinou o pagamento de US$ 15 milhões pelo governo inglês como indenização pelos estragos causados pelos navios construídos pelos ingleses e vendidos aos Confederados. A arbitragem colocou fim à disputa e garantiu as relações amigáveis entre os dois países.

Relevância do caso para o DIP:

Estabelece que, do ponto de vista do Direito Internacional, este tem primazia sobre o Direito Interno.

Essa primazia aparece no Art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados:

Direito Interno e observância dos Tratados – Uma parte não pode invocar as disposições do se direito interno para justificar o descumprimento de um tratado.

O caso estabelece também o princípio da arbitragem internacional e lança um movimento pela codificação do Direito Internacional Público com o intuito de encontrar soluções pacíficas para disputas internacionais.

A arbitragem do Caso Alabama é considerada precursora da Convenção de Haia, da Liga das Nações, da Corte Internacional de Justiça e da ONU.

Caso Balmaceda-Waddington (1906)

O caso Balmaceda-Waddington ilustra a impossibilidade da renúncia ao privilégio diplomático por parte do próprio diplomata, ainda que não seja sua pessoa, mas a de um familiar, o alvo da ação deduzida em juízo. Em 1906 o filho do embaixador do Chile em Bruxelas, D. Luis Waddington, matou por razões pessoais o secretário da embaixada, Ernesto Balmaceda. As autoridades belgas se abstiveram de qualquer ação punitiva. Dias mais tarde Luys Waddington compareceu ao Palácio da Justiça e declarou ao procurador do rei que renunciava à imunidade do filho, para que este respondesse pelo homicídio ante os tribunais belgas. O governo local procurou saber se a chancelaria chilena abonava aquela renúncia, e só depois da resposta afirmativa fez com que o processo tivesse curso. O caso é, portanto, sempre lembrado para demonstrar que as imunidades diplomáticas apenas podem ser renunciadas pelo Estado acreditante, nunca por vontade própria do agente que as possuem.

Caso Canevaro (1912)

Rafael Canevaro era um binacional nato, italiano jure sanguinis, peruano jure soli. No Peru entregou-se aos negócios e teve participação na vida pública, a ponto de se haver um dia candidatado a senador. Quando medidas fiscais e expropriatórias do governo peruano alcançaram parte de seu patrimônio, Canevaro pretendeu valer-se da proteção diplomática de uma de suas pátrias – a Itália – contra justamente a outra, o Peru. A sentença arbitral considerou irreceptível a demanda italiana, por ser o réu um Estado que também contava Canevaro entre seus nacionais. Ficou claro que ambos os vínculos patriais desse homem eram legítimos à luz do Direito das Gentes: tanto a Itália quanto o Peru poderiam eventualmente endossar alguma reclamação sua contra a Espanha ou o Brasil; nenhum deles, contudo, poderia pretender proteger o nacional comum exatamente contra o outro. Este caso é utilizado por Francisco Rezek para afirmar tradicional entendimento sobre a vedação de, no caso de dupla ou múltipla nacionalidade, um dos Estados patriais proteger diplomaticamente um nacional contra outro o Estado patrial. Assim, havendo dupla ou múltipla nacionalidade, qualquer um dos Estados patriais pode proteger o indivíduo contra terceiro Estado, mas não contra outro Estado do qual o indivíduo também seja nacional.

Caso Mavrommatis (CPJI-1924) – Palestine Concessions

Relacionado a concessões de obras adquiridas pelo cidadão grego, M. Mavrommatis, nas cidades de Jerusalém e Jaffa, região da Palestina,em 1914, época em que essas cidades faziam parte do Império Turco-Otomano. Ao final da Primeira Guerra Mundial, a Turquia, derrotada ao lado da Alemanha e da Tríplice Aliança, viu-se privada de todas as suas possessões no mundo árabe. A Palestina seria administrada pela Grã-Bretanha, mediante mandato concedido pela Liga das Nações, no período entre 1922 e 1948. O governo britânico não reconheceu os direitos de Mavrommatis, dando origem à controvérsia. O governo grego apresentou requerimento à CPJI pugnando pelo reconhecimento dos direitos e pela reparação dos prejuízos mediante indenização. A Corte assegurou a manutenção das concessões a Mavrommatis no território palestino, mas recusou o pedido de indenização, alegando que a concessão não havia sido, de fato, anulada e que não havia provas de perdas sofridas.

Relevância do caso para o DIP:

Durante a análise do caso, a CPJI definiu uma controvérsia internacional como sendo todo desacordo existente sobre determinado ponto de fato ou de direito, ou seja, toda contradição ou oposição de interesses ou de teses jurídicas entre Estados ou Organizações Internacionais, independentemente de sua gravidade.

A jurisdição compulsória da CPJI foi invocada sob os auspícios do Artigo 26 do Mandato Britânico da Palestina, que estabelecia que as disputas entre o Mandatário (Grã-Bretanha) e outro membro da Liga das Nações (Grécia) que não pudessem ser solucionadas por negociações diretas seriam submetidas à análise da Corte.

Caso da fábrica Chorzow (CPJI-1928) – Alemanha vs. Polônia

O tratado de paz após a Primeira Guerra Mundial transferiu uma parte do território alemão, a Silésia Superior ou Alta Silésia, para a Polônia. Segundo o tratado, as propriedades dos alemães que viviam nesse território deveriam ser respeitadas pelo governo polonês. A Polônia desapropriou as propriedades, entre elas uma grande fábrica de nitrato que ficava na cidade de Chorzow, desrespeitando assim um tratado internacional prévio e incidindo em responsabilidade contratual.

Relevância do caso para o DIP:

A decisão da CPJI reconheceu um princípio geral de direito ao afirmar que a violação de compromisso internacional gera obrigação de reparar o dano decorrente. A Polônia viu-se obrigada a reparar os proprietários alemães e define-se o Princípio Chorzow.

O caso aborda uma série de outros princípios gerais de direito como o abuso de direito e a força maior, além de mencionar indiretamente o princípio do estoppel.

Caso da Groenlândia Oriental (CPJI-1933) – Dinamarca vs. Noruega

Durante as negociações do Tratado de Versalhes, em 1919, o Ministro das Relações Exteriores da Noruega admitiu a soberania da Dinamarca sobre a totalidade do território da Groenlândia, fato que ficou conhecido como Declaração Ihlen. No entanto, em 1931, um decreto do governo norueguês proclamou a soberania da Noruega sobre parte do território da Groenlândia Oriental, rompendo com a promessa feita anteriormente.

Relevância do caso para o DIP:

A Declaração Ihlen é entendida pela CPJI como ato unilateral com consequências jurídicas internacionais para a Noruega. Aplica-se o princípio do estoppel, pelo qual um Estado não pode voltar atrás em relação a uma declaração de vontade claramente afirmada. O caso afirma a obrigatoriedade dos atos unilaterais.

As promessas de abstenção são declarações emanadas da vontade estatal e que se revestem de caráter obrigatório. Nesse sentido, a Corte concluiu que a declaração do Ministro norueguês, em 1919, revestia-se de caráter obrigatório, de tal modo que a Noruega se via na contingência de não contestar no futuro a soberania anteriormente aceita e reconhecida.

Caso Bernadotte (1949) – Caso das Reparações por danos

O caso é consequência do assassinato do diplomata sueco Folke Bernadotte em Jerusalém, em 1948, onde atuava como mediador da Organização das Nações Unidas. Parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça assegurou à ONU o direito de formular reclamações internacionais contra o governo de outros Estados com o intuito de receber reparação de danos. Esse parecer institui o status de personalidade jurídica internacional para a ONU e cria jurisprudência em relação ao tema. Além disso, ao garantir o direito da ONU de solicitar reparação, a CIJ estabeleceu superioridade da proteção funcional, proporcionada pelo exercício de sua função na ONU, em relação à proteção diplomática, que seria garantida pela Suécia.

Relevância do caso para o DIP:

Declara a ONU um sujeito de Direito Internacional Público;

Assegura a primazia da proteção funcional sobre a proteção diplomática;

Define a teoria dos poderes implícitos, que garante a possibilidade de Organizações Internacionais serem sujeitos de DIP.

Caso Haya della Torre (1950) – Colômbia vs. Peru

Discutiu-se a concessão de asilo diplomático feita pela Colômbia, por intermédio de sua embaixada em Lima, a Haya della Torre, importante líder político peruano. Sob protestos do Peru a Colômbia alegou, como motivo de sua decisão, a existência de costume próprio aos países latino-americanos, segundo o qual o país disposto a conceder asilo tem o direito de proceder à qualificação do delito em causa com a finalidade de ponderar sobre a presença ou não das causas que justificam a concessão do asilo diplomático.

Relevância do caso para o DIP:

Não obstante negar validade à tese colombiana, a CIJ aceitou a formação de costumes regionais vinculando número limitado de Estados.

Mais tarde, em julgado de 1960 opondo Portugal e Índia sobre o direito de passagem no território indiano, a CIJ admitiria que costumes locais podem se formar com a participação de apenas dos Estados. 

Caso Fisheries (1951) – Caso da pesca Anglo-norueguesa

Trata de costumes bilaterais e pesca internacional. Em 1951, o caso foi levado à Corte Internacional de Justiça pelo Reino Unido contra a Noruega e tratava de áreas de pesca disputados pelos dois países. A Inglaterra alegava que a Noruega adotava um método de determinação de águas territoriais contrário ao costume internacional. A Corte estabeleceu que o método não era contrário ao costume internacional e apontou ainda que a Noruega havia feito oposição a tal costume desde o princípio, o que determinou que a norma não poderia ser aplicada no caso.

Relevância do caso para o DIP:

Estabelece que, do ponto de vista do Direito Internacional, este tem primazia sobre o Direito Interno.

Caso Nottebohn (1955) – Caso do vínculo efetivo

O caso opôs, de um lado, Liechtenstein, que conferia proteção diplomática para Frederic Nottebohm, alemão de nascimento, e, de outro, Guatemala, acusada de confiscar ilegalmente os bens e direitos do referido indivíduo.

Deportado em 1943 para os EUA por ter sido considerado “cidadão de país inimigo”, uma vez que a Guatemala se havia declarado em guerra com a Alemanha, Nottebohm teve seu retorno recusado e seus bens confiscados em território guatemalteco, em 1949, por ter esse país desconsiderado a validade de sua nacionalidade de Liechtenstein e a conseqüente proteção diplomática daquele país. Liechtenstein iniciou em 1951 um processo na Corte Internacional de Justiça, reclamando reparações e compensações em favor de seu cidadão, Frederic Nottebohm. A Corte conclui que não há admissibilidade na demanda, ou seja, a Guatemala não estava obrigada a reconhecer a nacionalidade de Liechtenstein em relação aos efeitos de proteção diplomática. A Corte sustentou que deve haver um elo entre o Estado e o Nacional para que a proteção seja válida e isso não ocorreu no caso de Nottebohm, que não tinha nenhuma ligação com o referido Estado. Desse modo, o Principado de Liechtenstein não poderia exercer o direito de reclamar reparações em favor de Nottebohm.

Ao identificar a nacionalidade como vínculo jurídico-político entre um indivíduo e um Estado, o julgado asseverou que a naturalização só tem validade internacional se fundada em vínculo efetivo. Esse vínculo passa a ser conhecido como vínculo social ou princípio Notebohm. Os critérios adotados por cada Estado para a concessão da nacionalidade são discricionários e têm efeitos internos. No entanto, a Comunidade Internacional não é obrigada a reconhecer a concessão, a não ser que exista um vínculo efetivo entre o Indivíduo e o Estado.

A decisão da Corte Internacional de Justiça não entra no mérito da validade interna do procedimento de naturalização, uma vez que e concentra sua argumentação no critério de vínculo social ou efetivo, que passa a valer no direito internacional.

Importante destacar que a concessão de nacionalidade é um direito e não uma obrigação jurídica do Estado.

Relevância do caso para o DIP:

Estabelece o princípio do vínculo efetivo, segundo o qual deve haver um elo verificável entre Estado e Nacional para que a proteção diplomática seja válida;

Ao recusar a solicitação de Liechtenstein, a CIJ estabelece que, do ponto de vista do Direito Internacional, esse tem prevalência sobre o Direito Interno dos Estados.

Caso Certas despesas das Nações Unidas (1962)

O caso diz respeito a operações de paz da ONU contestadas por membros do Conselho de Segurança: no Congo, com oposição da França; e no Oriente Médio, com oposição do Reino Unido e da URSS. Os Estados contrários às operações de paz, por questões políticas, questionam a autoridade da ONU para a realização de tais missões e recusam-se a participar do orçamento. O parecer consultivo solicitado deveria analisar a autoridade da ONU para empreender tais ações e a autorização de gastos por Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas relativas a operações militares, aprovadas no Conselho de Segurança e na Assembleia Geral, entendidas como “despesas da organização”.

O parecer de CIJ aceitou a legalidade das operações de paz, previstas nos capítulos VI e VII da Carta da ONU, assegurou assim o poder implícito da organização para realizar tais operações e estabeleceu que as despesas deveriam ser divididas entre os Estados-membro.

Relevância do caso para o DIP:

O parecer consultivo da CIJ corrobora a prevalência da teoria dos Poderes Implícitos das Organizações Internacionais, como fora apontado no caso das Reparações (1942), e estabelece que as ações de OIs podem ser justificadas se estiverem vinculadas aos objetivos constantes em seu Acordo Constitutivo.

Caso da Plataforma Continental do Mar do Norte (1969)

O caso opôs a República da Alemanha (RFA) à Holanda e à Dinamarca pela aplicação ou não do princípio da eqüidistância para definição da plataforma continental de cada um desses países no Mar do Norte. Nesse caso, não havia uma decisão possível com base em tratados ou costumes. Pela Convenção de Genebra, de 1958, assinada por Holanda e Dinamarca, prevaleceria o princípio da eqüidistância, mas a Alemanha Ocidental não era parte do tratado e, portanto, o caso não poderia ser resolvido por esse instrumento. O costume internacional contemplando a regra da equidistância também não era válido. A CIJ indica que a única forma de julgar o caso seria por equidade. O Art.38 §2º do Estatuto da CIJ afirma que os casos poderão ser julgados por equidade se as partes assim autorizarem. Como as partes não haviam autorizado tal procedimento, a CIJ não julgou o caso, resultando em no liquet: “Determina-se que as partes negociem uma saída de comum acordo.”

Relevância do caso para o DIP:

Durante os trabalhos da CIJ, os juízes afirmaram que as reservas a tratados que fossem inconsistentes com as normas de jus cogens não poderiam ser admitidas. Essa menção às normas imperativas do direito internacional fortaleceu a percepção da existência de valores compartilhados na sociedade internacional.

Contribuiu para esclarecer a natureza dos costumes internacionais, as exigências para a sua formação, bem como o relacionamento que mantém com as convenções. Além disso, ressaltou a importância da opinio juris sive necessitatis – elemento psicológico/subjetivo que lhe confere força vinculante – na formação de um costume.

Refinamento da definição das fontes do Direito Internacional Público. A equidade não é fonte de DIP, mas método de raciocínio jurídico por meio do qual a decisão de uma controvérsia internacional é decidida sem submissão a ordenamento vigente, pautado em critérios morais.

Caso do Pessoal Diplomático e Consular dos Estados Unidos em Teerã (1979)

A embaixada dos Estados Unidos no Irã foi atacada por militantes e estudantes mulçumanos, os quais fizeram no prédio reféns e se apropriaram de bens e de arquivos estadunidenses. Diante de tal situação, o Estado do Irã, que tinha o dever legal de proteger a embaixada, manteve-se omisso. A CIJ rejeitou o argumento que pretendia exonerar o Estado de sua responsabilidade internacional pela violência praticada pelos particulares contra a referida embaixada, considerando que, dada a inércia das autoridades iranianas, a ocupação contínua do prédio e a detenção persistente dos reféns assumiram o caráter de atos do Estado. Os militantes foram considerados então agentes do Estado iraniano, cuja responsabilidade internacional foi reconhecida em razão dos atos praticados. A relevância deste caso para o Direito Internacional ilustra a possibilidade de um Estado ser internacionalmente responsabilizado por atos praticados por particulares em decorrência da sua omissão em evitar o ilícito.

Caso Lockerbie (1988)

Atentado com avião da Pan Am na Inglaterra, em 1988.

Conselho de Segurança deu ordem para que fossem estabelecidas sanções contra a Líbia, em oposição à Convenção de Montreal de 1971 sobre a Aviação, que regulamenta o transporte aéreo. Aplicando o art. 103, prevalecem as normas amparadas pelas decisões do CS.

Relevância do caso para o DIP:

Jurisprudência e doutrina admitem hierarquia das normas de jus cogens e o Art. 103 da Carta da ONU prevê a prevalência das decisões das própria ONU se houver contrariedade destas com outras normas internacionais.

Caso Tadic (1997) – Jurisdição do Tribunal ad hoc da Ex-Iugoslávia

Relativo à violação de normas do Direito Internacional Humanitário durante o conflito na Ex-Iugoslávia. Dusko Tadic foi preso em 1994, na Alemanha, acusado de crimes contra a humanidade, grave desrespeito às convenções de Genebra e violações aos costumes da guerra. A defesa argumentou que o Tribunal Penal Internacional ad hoc, criado para julgar o caso, não tinha legitimidade de jurisdição e havia sido criado ilegalmente por meio do Conselho de Segurança da ONU. Confirmou-se a legalidade da criação do tribunal ad hoc pelo CS e ficou estabelecido que a jurisdição do Tribunal seria válida para os crimes cometidos mesmo em se tratando de um conflito armado majoritariamente interno. Tadic foi condenado pelo Tribunal, em decisão que fortaleceu a noção de jus cogens no direito internacional.

Relevância do caso para o DIP:

A decisão do caso ampliou a aceitação da idéia de jus cogens pela jurisprudência internacional. Essas normas são consideradas imperativas, cogentes e absolutas e denotam a existência de valores compartilhados na sociedade internacional, ainda que esses valores não sejam totalmente consensuais.

Definiu a capacidade de jurisdição para os tribunais penais em casos de conflitos internos. Nesse sentido, o julgamento definiu as bases para o Direito Internacional Penal. 

Caso Cumaraswamy (1999)

Em abril de 1999 a CIJ atendeu a um pedido de parecer consultivo feito pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas sobre imunidade de jurisdição de um relator especial da Comissão dos direitos do homem. Essa missão de relatoria havia sido confiada pela ONU ao advogado malaio Param Cumaraswamy, que em entrevista à imprensa britânica comentou criticamente a situação do Judiciário na Malásia. Não há notícia de que se tenha ajuizado alguma ação penal contra o agente da ONU, mas diversos particulares, sobretudo empresas, intentaram ações civis pleiteando, por difamação e dano à imagem, indenizações montantes no total a cerca de 112 milhões de dólares (observe-se que na ONU o salário do próprio secretário-geral, ao longo de um inteiro mandato de cinco anos, não chega a um milhão de dólares). À Corte não incumbia julgar o procedimento do relator especial que antecipara à imprensa conclusões de seu relatório ainda não apresentado à Comissão dos direitos do homem, mas apenas dizer se, uma vez afirmado pela organização, na voz do secretário-geral, que aquela pessoa era um agente das Nações Unidas, e que se encontrava no desempenho de sua missão quando dos acontecimentos, podia o governo da Malásia abster-se de garantir sua imunidade. Ao cabo de um processo que teve todos os aspectos de um contencioso entre a ONU e seu Estado-membro, a Corte estatuiu, no parecer consultivo de 29 de abril de 1999, que o agente em missão das Nações tinha o benefício da imunidade de jurisdição, sem exclusão do foro civil, e que o governo da Malásia estava obrigado a fazer respeitar essa imunidade. O caso em questão é, assim, relevante para evidenciar a necessidade de os Estados reconhecerem a imunidade funcional que os agentes das ONU possuem no exercício de suas funções, imunidade esta que pode ser oposta, inclusive, perante o Estado patrial do agente das Nações Unidas.

Caso Avena (2004) – México vs. EUA

O caso é relativo à prisão e condenação à morte de uma série de mexicanos no estado americano do Texas. O México argumenta que seus nacionais não tiveram assegurada a assistência consular a que teriam direito e solicita à CIJ que o julgamento dos casos seja paralisado para garantir o direito de proteção diplomática.

Relevância do caso para o DIP:

A CIJ decidiu que os EUA havia rompido suas obrigações com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ao não assegurar o direito de proteção do México aos seus nacionais.

Estabelece que, do ponto de vista do Direito Internacional, este tem primazia sobre o Direito Interno.

Caso Tadic (1997) – Jurisdição do Tribunal ad hoc da Ex-Iugoslávia

Relativo à violação de normas do Direito Internacional Humanitário durante o conflito na Ex-Iugoslávia. Dusko Tadic foi preso em 1994, na Alemanha, acusado de crimes contra a humanidade, grave desrespeito às convenções de Genebra e violações aos costumes da guerra. A defesa argumentou que o Tribunal Penal Internacional ad hoc, criado para julgar o caso, não tinha legitimidade de jurisdição e havia sido criado ilegalmente por meio do Conselho de Segurança da ONU. Confirmou-se a legalidade da criação do tribunal ad hoc pelo CS e ficou estabelecido que a jurisdição do Tribunal seria válida para os crimes cometidos mesmo em se tratando de um conflito armado majoritariamente interno. Tadic foi condenado pelo Tribunal, em decisão que fortaleceu a noção de jus cogens no direito internacional.

Relevância do caso para o DIP:

A decisão do caso ampliou a aceitação da idéia de jus cogens pela jurisprudência internacional. Essas normas são consideradas imperativas, cogentes e absolutas e denotam a existência de valores compartilhados na sociedade internacional, ainda que esses valores não sejam totalmente consensuais.

Definiu a capacidade de jurisdição para os tribunais penais em casos de conflitos internos. Nesse sentido, o julgamento definiu as bases para o Direito Internacional Penal.

Bibliografia

  • Anotações de aula;
  • Wikipedia;
  • PORTELLA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. Sujeitos do DIP.
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