A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Comissão da Verdade e o Brasil

Imagem: Google Images / Diálogos do Sul

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Por Lucas Lopes*

Não entrando no mérito da celeridade dos processos nos sistemas judiciais como um todo, em 7 de agosto de 1995, uma petição foi apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (ComIDH) pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e pela Human Rights Watch/Americas contra o Brasil em nome das pessoas que desapareceram durante a chamada Guerrilha do Araguaia. Esta petição tornou-se conhecida como o caso nº 11.552, Julia Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), contra a República Federativa do Brasil.

No caso, o Brasil foi questionado quanto à responsabilidade pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista do Brasil e camponeses da região como resultado das operações do Exército brasileiro empreendidas entre 1972 e 1975 com o objetivo de extinguir a Guerrilha do Araguaia.

Para os mais novos, talvez, os fatos acima mencionados podem causar até estranhamento, mas para os que viveram os chamados anos de chumbo, dificilmente esquecem o sentimento que era viver naquela época (um interessante ponto de partida aos que tem interesse em aprofundar mais sobre os fatos é ler “Guerrilha do Araguaia – A esquerda em armas” do Professor e Historiador Romualdo Pessoa).

A petição encaminhada levou em consideração que não houve uma investigação penal com o objetivo de julgar e sancionar os responsáveis pela execução de Maria Lucia Petit e o desaparecimento forçado das outras 70 vítimas em virtude da Lei Nº 6.683/79 (Lei de Anistia). Também a ComIDH afirmou que os familiares, até hoje, não tiveram o acesso às informações dos documentos da época e da verdade, bem como a impunidade dos responsáveis e a “frustração” da justiça afetaram a integridade pessoal dos familiares.

A ComIDH então encaminhou para que o caso fosse julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pedindo que, entre outras coisas:

a. Adotar todas as medidas que sejam necessárias, a fim de garantir que a Lei Nº 6.683/79 (Lei de Anistia) não continue representando um obstáculo para a persecução penal de graves violações de direitos humanos que constituam crimes contra a humanidade;

b. Determinar, através da jurisdição de direito comum, a responsabilidade penal pelos desaparecimentos forçados das vítimas da Guerrilha do Araguaia, e a execução de Maria Lucia Petit da Silva, mediante uma investigação judicial completa e imparcial dos fatos com observância ao devido processo legal, a fim de identificar os responsáveis por tais violações e sancioná-los penalmente; e publicar os resultados dessa investigação. Em cumprimento desta recomendação, o Estado deverá levar em conta que tais crimes contra a humanidade são insuscetíveis de anistia e imprescritíveis;

c. Realizar todas as ações e modificações legais necessárias a fim de sistematizar e publicar todos os documentos relacionados com as operações militares contra a Guerrilha do Araguaia;

d. Fortalecer, com recursos financeiros e logísticos, os esforços já empreendidos na busca e sepultura das vítimas desaparecidas cujos restos mortais ainda não hajam sido encontrados e/ou identificados; (…)[1]

A CIDH, por sua vez, ao julgar o caso em 24 de novembro de 2010, decidiu, entre outras coisas:

(…) 9. O Estado deve conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária, a investigação penal dos fatos do presente caso a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências que a lei preveja, em conformidade com o estabelecido nos parágrafos 256 e 257 da presente Sentença.

  1. O Estado deve realizar todos os esforços para determinar o paradeiro das vítimas desaparecidas e, se for o caso, identificar e entregar os restos mortais a seus familiares, em conformidade com o estabelecido nos parágrafos 261 a 263 da presente Sentencia.

(…)

  1. (…) O Estado deve realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional a respeito dos fatos do presente caso, em conformidade com o estabelecido no parágrafo 277 da presente Sentença.

(…)

  1. O Estado deve continuar desenvolvendo as iniciativas de busca, sistematização e publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia, assim como da informação relativa a violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar, garantindo o acesso à mesma nos termos do parágrafo 292 da presente Sentença. (…)[2].

1. As Problemáticas Históricas do Período de Ditadura

Muito ainda se esconde dos documentos e dos fatos que ocorreram. O que muito se tem (ou se tinha em maior quantidade) para costurar os fragmentos históricos daquela época são as chamadas fontes orais. Os testemunhos daqueles que passaram ou presenciaram os fatos “obscuros” do nosso passado podem não ser dos mais confiáveis, pois cada pessoa possuí suas próprias impressões.

Assim, muito do que se sabe, além dos documentos que “vazaram” de arquivos e dos depoimentos, há toda uma série de pistas escondidas para ajudar as famílias não só que tiveram entes queridos “sumidos” durante a Guerrilha do Araguaia, mas todo um contingente de desaparecidos políticos que, até hoje, não se sabe dos paradeiros respectivos.

2. A Comissão da Verdade e os Direitos Humanos no Brasil

A Comissão da Verdade, instituída pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, foi criada para “examinar e esclarecer as violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”. O período referido é o que compreende entre 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição de 1988 e atinge todos aqueles que, de alguma maneira, sofreram atos de exceção, institucionais ou complementares em decorrência de motivação exclusivamente política (bem como os que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18 de 15 de dezembro de 1961 e pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969).

Entretanto, é bom notar o que está disposto no art. §4º que “As atividades da Comissão da Verdade não terão caráter jurisdicional ou persecutório”. Por mais que a Comissão tenha dois anos de duração e, após esse período, os resultados dali colhidos não poderão ser usados como provas em processos judiciais. Por um lado podemos comemorar pelo fato de termos como revelar pedaços da história que muitos queriam esconder, mas esbarramos no nosso próprio ordenamento jurídico quanto à devida apreciação legal dos fatos ocorridos e das transgressões cometidas ao Direitos Humanos.

Ora, qualquer violação aos Direitos Humanos é para ser considerada grave. para aqueles crimes que são imprescritíveis, seria prudente cogitar uma flexibilização da Lei da anistia, como bem sentenciou a CIDH. Em termos jurídicos, isto pode causar certa insegurança jurídica e protesto já que se propõe em modificar algo tão sensível de um passado tão recente. Restam-nos torcer que a Comissão da Verdade, pelo menos, ajude a encontrar o paradeiro daqueles que desaparecem no período militar e ajudem a esclarecer passado tão conturbado do nosso país.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

FILHO, Romualdo Pessoa Campos. A guerrilha do Araguaia – a esquerda em armas. Editora UFG: Goiânia, 2012.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso gomes lund e outros (“guerrilha do araguaia”) vs. Brasil. Sentença de 24 de novembro de 2010. Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf&gt; Acesso em 10 de maio de 2014.

___________________. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Caso 11.552 julia gomes lund e outros (guerrilha do Araguaia). Petição de 26 de março de 2009. Disponível em: <http://www.cidh.oas.org/demandas/11.552%20Guerrilha%20do%20Araguaia%20Brasil%2026mar09%20PORT.pdf&gt; Acesso em 10 de maio de 2014.

NOTAS

[1] ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Caso 11.552 julia gomes lund e outros (guerrilha do Araguaia). Petição de 26 de março de 2009 Disponível em: <http://www.cidh.oas.org/demandas/11.552%20Guerrilha%20do%20Araguaia%20Brasil %2026mar09%20PORT.pdf> Acesso em 10 de maio de 2014.

[2] ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso gomes lund e outros (“guerrilha do araguaia”) vs. Brasil. Sentença de 24 de novembro de 2010. Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf&gt; Acesso em 10 de maio de 2014.


Foto - Lucas Macedo* Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR (2014). Especializando Lato Sensu em Direito Processual Civil (UNIFOR). Especializando Lato Sensu em Direito e Relações Internacionais (UNIFOR). Especializando Lato Sensu em Relações Internacionais (DAMÁSIO). Especializando Lato Sensu em Estudos Diplomáticos (CEDIN). Membro da Comissão de Direito Internacional da OAB-CE e Membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário, Aeroportuário e Aduaneiro da OAB-CE.

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