Principais casos de Solução de Controvérsias do Mercosul

Fonte da Imagem: Parlamento do Mercosul

Fonte da Imagem: Parlamento do Mercosul

Por Rodrigo Bittencourt

Protocolo de Olivos

Este Protocolo que começou a vigorar em 2004, atualmente regula o mecanismo de Solução de Controvérsias do Mercosul. Primeiramente deve-se assinalar quais foram as características mantidas do sistema original e podem ser expostas de forma sintética por Welber Barral:

a) a resolução das controvérsias continuará a se operar por negociação e arbitragem, inexistindo uma instância judicial supranacional; b) os particulares continuarão dependendo dos governos nacionais para apresentarem suas demandas; c) o sistema continua sendo provisório, e deverá ser novamente modificado quando ocorrer o processo de convergência da tarifa externa comum.[40]

Este mesmo autor expõe segundo o Protocolo as fases estabelecidas por este para a solução de controvérsias:

a) negociações diretas entre os Estados Partes; b) intervenção do Grupo Mercado Comum, não obrigatória e dependente da solicitação de um Estado Parte; c) arbitragem ad hoc, por três árbitros; d) recurso, não obrigatório, perante um Tribunal Permanente de Revisão; e) recurso de esclarecimento, visando a elucidar eventual ponto obscuro do laudo; f) cumprimento do laudo pelo Estado obrigado; g) revisão do cumprimento, a pedido do Estado beneficiado; h) adoção de medidas compensatórias pelo Estado beneficiado, em caso de não-cumprimento do laudo; i) recurso, pelo Estado obrigado, das medidas compensatórias aplicadas.

Apesar do Tribunal Ad hoc, continuar formado por três membros, o procedimento de escolha dos árbitros foi alterado. Dois membros continuam sendo nacionais dos Estados envolvidos no conflitos, mas passam a ser escolhidos em uma lista de 48 nomes em que apenas 12 são indicados pelo Estado parte. O terceiro membro do tribunal é escolhido em uma lista em que cada Estado indica quatro candidatos de outro Estado, sendo que pelo menos um deles deve ser oriundo de países não pertencentes ao Mercosul.

Mas a principal inovação foi a criação do Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do Mercosul. O tribunal é composto por cinco árbitros, incluindo um que seja nacional de cada Estado parte. As demandas deste tribunal são limitadas as questões de direito julgadas pelo Tribunal ad hoc e serão julgadas por três árbitros quando a demanda envolver dois Estados; ou cinco quando houver mais de dois Estados envolvidos na demanda.[42]

Protocolo de Olivos faculta as partes escolher o foro que ocorrerá a solução de controvérsias até antes do início do procedimento, evitando decisões de outras organizações internacionais divergentes sobre o mesmo assunto.

A última novidade que se aponta é que o Conselho do Mercado Comum passa a possuir a faculdade de criar mecanismos discricionários para solucionar disputas envolvendo aspectos técnicos regulados por instrumentos de políticas comerciais comuns.[43]

Por fim, pode-se resumir o funcionamento atual do órgão de solução de controvérsias do Mercosul:

Controvérsias entre Estados Partes: o Estado ou o particular pode apresentar a reclamação. Para isso, há duas possibilidades:

a) na controvérsia podem estabelecer o litígio junto ao TAHM, ou

b) por comum acordo, podem iniciar o procedimento diretamente ao TPR.

Recurso de Revisão: na hipótese de iniciar o litígio no TAHM, o laudo pode ser recorrido pelas partes ao TPR.

Medidas Excepcionais e de Urgência: antes do início de uma controvérsia, pode se solicitar ao TPR que dite uma medida provisória, para evitar danos irreparáveis para uma das partes.

Opiniões Consultivas: podem ser solicitadas ao TPR, opiniões consultivas não são vinculantes:

a) pelas partes de forma conjunta, ou pelos órgãos decisórios do Mercosul;

b) pelos Tribunais Superiores de Justiça dos Estados Partes, quando se tratar sobre a interpretação do Direito do Mercosul.

Os laudos do TAHM, ou do TPR serão obrigatórios para os Estados Partes na controvérsia e quando ficarem firmes serão irreversíveis e formarão coisa julgada.

SENTENÇA

O processo de execução das sentenças estrangeiras no Brasil é apenas empreendido após prévia homologação efetivada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Tal exigência não é excluída pelo Protocolo de Las Lemas em relação às sentenças proferidas nos demais países do Mercosul, mas em razão do citado protocolo é formulado um processo simplificado, idêntico ao das cartas rogatórias, para que tais decisões possam ser cumpridas dentro do nosso país. Pode-se pedir a homologação diretamente no juízo prolator.

Os países partes do Mercosul possuem diferentes mecanismos constitucionais para “internalizar” as normas estabelecidas pelo bloco e atribuem diferentes graus de supremacia em seu direito interno. Na Argentina e Paraguai, que têm adotado o sistema conhecido como “monista“, os tratados e protocolos ratificados têm valor superior às leis nacionais e, portanto, não podem ser derrogados nem supridos por estas. No Brasil e Uruguai, que têm adotado o sistema conhecido como “dualista“, os tratados e protocolos têm o mesmo valor que as leis nacionais e, portanto, estas predominam sobre aqueles se são de data posterior.

Por outro lado, as constituições dos países partes não têm definido com clareza o status jurídico das normas obrigatórias ditadas pelos organismos decisórios do Mercosul, nem suas condições de validez interna em cada estado.

STF no Brasil se manifestou sobre a questão da aplicação das normas de integração em uma carta rogatória,[45] cujo cumprimento dependia do Protocolo de Medidas Cautelares do Mercosul. Em seu voto, o ministro Celso de Mello referiu-se à recepção dos acordos celebrados pelo Brasil com o Mercosul, equiparando-os aos demais tratados ou convenções internacionais em geral. Embora reconheça ser desejável uma incorporação diferenciada para os atos provenientes do Mercosul, entendeu o ministro que o tema dependeria de reforma do texto da Constituição, acreditando que o sistema constitucional brasileiro atual não consagra o princípio do efeito direto nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados ou convenções internacionais, razão pela qual não podem essas normas ser invocadas pelos particulares ou aplicadas no âmbito doméstico do Estado brasileiro enquanto não forem completadas as etapas necessárias à sua entrada em vigor.

Na prática, cada país tem elaborado procedimentos que permitam uma rápida incorporação das normas do Mercosul como direito interno, mas em nenhum caso há uma aplicação direta. Isto tem levado a vários especialistas a sustentar que o direito do Mercosul não tem uma condição de direito comunitário.

CASOS DO BRASIL

VI de 9 de janeiro de 2002 do Tribunal Arbitral AdHoc

Proibição de importação de pneumáticos remodelados procedentes do Uruguai

Uruguai X Brasil

– Tratado de Assunção: Artigo 1 – Anexo 1 do Tratado de Assunção: Artigo 2, b) – Decisão CMC Nº 22/00 – Considerou a Portaria, que proibia a importação, incompatível com a normativa do Mercosul

– Obrigação do Brasil de adaptar sua legislação

O Brasil revogou a proibição de importação de pneus “remodelados”, originários dos Estados Partes do Mercosul, mediante a Portaria Secex nº 2/02
XI de 25 de outubro de 2005 do Tribunal Arbitral AdHoc (no marco do Protocolo de Olivos) Proibição de importação de pneumáticos remodelados procedentes do Uruguai Argentina X Uruguai – Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT): Artigo XX, b

– Tratado de Assunção

– Acordo Marco sobre o Meio Ambiente do Mercosul: Decisão CMC nº 2/01

– Declaração do RJ sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992

-Princípio do livre comércio (Decisões do CMC)

– A liberdade de comércio não pode ser considerada princípio absoluto einderrogável do Mercosul

– A defesa do meio ambiente, desde que fundada em justas razões, pode ser usada como exceção às normas gerais da integração regional

-A lei Argentina écompatível com a normativa do Mercosul -Revogado pelo Laudo do TPR

Uruguai recorreu da decisão ao TPR do Mercosul
Nº 1/2005 de 20 de dezembro de 2005 do TPR – Recurso de Revisão – Proibição de Importação de Pneumáticos Remodelados Procedentes do Uruguai Uruguai X Laudo Arbitral XI do Tribunal Arbitral AdHoc de 25 de outubrode 2005 – Tratado de Assunção

– Anexo 1 do Tratado de Assunção: Artigo 2,b

– Tratado de Montevidéu: Artigo 50 (Erro jurídico na do laudo arbitral não detalhar jurisprudencialmente os critérios de rigor para a invocação de exceções ao princípio de livre comércio)

– Revoga o laudo arbitral em revisão -Lei Argentina é incompatível com a normativa Mercosul, com base em uma correta interpretação e aplicação jurídica das exceções previstas no Art. 50 do Tratado de Montevidéu

– Argentina deverá derrogá-la ou modificá-la

– Argentina não cumpriu o laudo do TPR no prazo estipulado

– Uruguai aplicou medidas compensatórias, que foram questionadas pela Argentina no laudo Nº 1/2007de 8 de junho de 2007 do TPR

Nº 1/2007 de 8 de junho de 2007 do TPR – Solicitação de pronunciamen-tosobre excesso na aplicação de medidas compensatórias

– Não cumprimento do laudo XI de 25 de outubro de 2005 do Tribunal Arbitral AdHoc

Argentina X Uruguai Medidas compensatórias (juízo de proporcionalidade):

– Protocolo de Olivos: Artigos 31 e 32, II, “i”

Determinou que a medida compensatória aplicada pelo Uruguai é proporcional e não é excessiva em relação às conseqüências derivadas do não cumprimento do laudo Nº 1/2005 do TPR em 20 de dezembro de 2005

A Argentina

procedeu a uma reforma legislativa interna em decorrência do que foi decido pelo laudo Nº 1/2005 de 20 de dezembro de 2005 do TPR, que foi objeto de divergências no laudo

Nº 1/2008de 25 de abril de 2008 do TPR

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s