A Venezuela e o sistema interamericano de Direitos Humanos

Imagem: Google Images / Perfil

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Por Lucas Lopes*

O Direito Internacional está permeado por peculiaridades que os nacionais costumam não compreender sem a atenção devida. Um Estado, entre as suas muitas características, possui a chamada Soberania que o jurista Paulo Bonavides, em sua obra Ciência Política, expõe dizendo que “a soberania é una e indivisível, não se delega a soberania, a soberania é irrevogável, a soberania é perpétua, a soberania é um poder supremo, eis os principais pontos de caracterização com que Bodin fez da soberania no século XVII um elemento essencial do Estado”.

Esta tão conclamada soberania é, por vezes, “mitigada” pelo próprio Estado. Ora, presenciamos a existência de tribunais internacionais onde os Estados que fazem parte e que se permitem figurar como possíveis réus quando as situações previstas nos acordos internacionais assim autorizarem.

A Organização dos Estados Americanos (OEA) teve como embrião a I Conferência Internacional Americana realizado em 1889 na cidade de Washington, D.C. que tinha como escopo buscar meios de aproximação entre os Estados, como facilitar as trocas comerciais e evitar possível rusgas que aparecessem entre as nações. Em 1948, na IX Conferência Internacional Americana, foi adotada a Carta da Organização dos Estados Americanos, bem como a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (doravante denominada de “Declaração”).

Para fortalecer a proteção aos Direitos Humanos, bem como fiscalizar a atuação dos Estados e investigar sobre possíveis violações da Declaração, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos surgiu em 1959.

A Comissão é composta por pessoas formadas de alta autoridade moral e de saber notório em matéria de Direitos Humanos. Tem como função elaborar relatórios sobre a situação desta categoria de Direitos, além de realizar recomendações aos Estados membros sobre como evitar as transgressões da Declaração ou corrigir situações em curso.

Para complementar a atuação da Comissão, foi criada a Corte Interamericana de Direitos Humanos (efetivada em 1969), funcionando como um órgão jurisdicional autônomo no âmbito da OEA. Ela é composta por sete juízes que têm a função de julgar os casos de violação à Declaração. A Corte juntamente com a Comissão trabalham de maneira bifásica no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Os Estados membros podem figurar como réus nos casos que são levadas à Corte e condenados pelas violações que ocorreram (seja por que agiu com dolo ou de maneira omissa). Exemplos da atuação do Sistema Americano foi o caso Maria da Penha (em que o Estado brasileiro teve de, entre outras coisas, melhorar a proteção às mulheres – Criando a Lei nº 11.340/06 para citar como exemplo). Outro caso de grande repercussão foi o caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil, em que o Estado teve de pagar quantias para as famílias pelas transgressões aos direitos humanos às vítimas do caso e de se comprometer em averiguar com maior diligência o referido caso.

O Brasil possui poucos casos levados à Corte se comparadas à Venezuela. Podemos citar como alguns casos que envolveram este último: Caso El Amparo (1995), Caso Del Caracazo (2002), Caso Blanco Romero y otros (2005), Caso Montero Aranguren (2006), Caso Apitz Barberay otros (2008), Caso Ríos y otros (2009), Caso Perozoy otros (2009), Caso Reverón Trujillo (2009), Caso Barreto Leiva (2009), Caso Usón Ramírez (2009), Caso Chocrón Chocrón (2011),Caso López Mendoza (2011), Caso Familia Barrios (2011), Caso Díaz Peña (2012) e Caso Uzcátegui y otros (2012). O Presidente Hugo Chávez não estava muito contente com as decisões que a Corte estava tomando. Esse dissabor por parte do chefe de Estado venezuelano teve o seu ápice no caso Díaz Peña.

O Sr. Peña cumpria pena de 6 anos de reclusão na Venezuela após ter participado dos atentados às embaixadas deste país em Bogotá e em Madri. Segundo o que foi alegado, a sua prisão aconteceu de maneira arbitrária e ilegal e sua prisão preventiva tinha passado os limites que a lei penal venezuelana estabelecia (presunção de perigo de fuga). Ainda, participou de um processo judicial eivado de vícios que tiveram consequências negativas ao ser condenado, e o local em que estava sob detenção causou-lhe problemas em sua saúde (e não lhe foi conferida a atenção médica devida).

A Corte, neste caso, decidiu que o Estado é responsável pela violação do direito e da integridade pessoal nos artigo 5.1 e pelo tratamento desumano e degradante contrários ao artigo 5.2 e 1.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Ainda sentenciou que a Venezuela faça publicação em seus diários oficiais do que foi decidido pela Corte; o pagamento de US$ 5.000,00 para compensar as custas médicas entre outras medidas.

Hugo Chávez não ficou muito satisfeito com as condenações que o Estado venezuelano sofrera até aquele momento. O que podemos chamar de “a gota d’água” foi a justamente o tratamento que o caso recebeu da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte ao Sr. Peña, tendo em vista a gravidade das acusações como autor e executor aos atentados ocorridos em embaixadas venezuelanas. Em seus pronunciamentos acerca da OEA, Chávez mencionou que este órgão agia de maneira parcial para atender as vontades dos norte-americanos, e desta feita, não teria como haver um respeito de um órgão internacional vinculado aos interesses imperialistas.

Assim sendo, acompanhamos com apreensão a solicitação da saída da Venezuela da OEA. Um Estado não pode sair do sistema Interamericano de Direitos Humanos sem ter que denunciar o tratado da Organização. Porém, o prazo de um ano é o necessário para que se confirme a saída de um Estado. Até esgotado este lapso temporal, o país do presidente Hugo Chávez poderá ser denunciado pela Comissão e julgado pela Corte.

Esta decisão do presidente foi lamentada pelo próprio Secretário Geral da OEA, o que representa um retrocesso para a região (não só em cooperação no âmbito das Américas) como também a fiscalização e a manutenção dos Direitos Humanos no nosso continente.

Nenhum Chefe de Estado sente-se confortável quando um organismo internacional aponta para o Estado que aquele representa demonstrando suas falhas em determinadas situações e ainda cominando penas para que sejam cumpridas em determinados prazos (como pagamento em pecúnia, retorno ao status quo anterior, recomendações de políticas públicas, criações de mecanismos legais, entre outros).

Mas não devemos olhar para essas situações (em especial as que Cortes Internacionais condenam Estados) como quem admira um copo meio vazio. A Venezuela poderia reduzir o número de processos que são encaminhados pela Comissão à Corte Interamericana de Direitos Humanos se fosse mais zelosa com a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Aumentando a eficiência da máquina estatal e atendendo aos preceitos que este documento internacional prega, não haveria de existir tantos desrespeitos ao mesmo.

Podemos fazer uma singela comparação com a medicina. Um indivíduo que não se cuida, não toma preocupações ou faz pouco caso das situações de risco à sua saúde, muito provavelmente irá ao médico com uma frequência maior que deseja e terá de se submeter a intervenções mais perigosas e delicadas para resolver enfermidades graves que, caso fossem tratadas desde o início. No entanto, uma pessoa que faz uso da medicina preventiva, que fiscaliza a própria situação do corpo, faz apenas exames de rotina e consegue realizar tratamentos para cuidar de doenças no início da sua existência.

Os Direitos Humanos sofreram um abalo na segunda metade do ano de 2012. A saída de um Estado em um sistema internacional que tem como função a proteção aos direitos supramencionados representa um retrocesso considerável. Um mau jogador não é aquele que sempre perde: mas é aquele que não respeita as regras estabelecidas e não enxerga o objetivo central, que é o respeito e manutenção aos Direitos Humanos e o restabelecimento destes quando houver transgressões aos mesmos.

As declarações de Maduro, feitas em setembro de 2010 e atual situação que é veiculada nos meios de comunicação de como está a vivência na Venezuela não mostram sinais de reversão para o fato.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

GOMES, Luiz Flavio; MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Comentários à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Vol. 4. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os sistemas regionais de proteção dos direitos humanos: uma análise comparativa dos sistemas interamericano, europeu e africano São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

UCHOA, Pablo. Venezuela: a encruzilhada de Hugo Chávez. São Paulo: Globo, 2003.


Foto - Lucas Macedo* Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR (2014). Especializando Lato Sensu em Direito Processual Civil (UNIFOR). Especializando Lato Sensu em Direito e Relações Internacionais (UNIFOR). Especializando Lato Sensu em Relações Internacionais (DAMÁSIO). Especializando Lato Sensu em Estudos Diplomáticos (CEDIN). Membro da Comissão de Direito Internacional da OAB-CE e Membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário, Aeroportuário e Aduaneiro da OAB-CE.

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